Estados e municípios que não comprovarem como aplicaram recursos de emendas parlamentares destinadas à realização de eventos poderão ser multados por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada nesta terça-feira (9) e atinge repasses feitos entre 2020 e 2024.

A medida faz parte do acompanhamento do STF sobre a transparência no uso das emendas, especialmente as chamadas emendas pix, modalidade em que o dinheiro é transferido diretamente para estados e prefeituras. Nesta etapa, o foco está nos recursos direcionados ao setor de eventos.

Pela decisão, os entes públicos que deixarem de apresentar documentos exigidos, como plano de trabalho, relatórios de gestão e informações pendentes sobre a aplicação dos valores, poderão receber multa diária. A penalidade será de 1% ao dia sobre o total da emenda recebida e seguirá até a regularização completa da prestação de contas.

O ministro também determinou que o Ministério do Turismo identifique, no prazo de dez dias, quais estados e municípios permanecem com pendências. Após esse levantamento, os governos serão notificados formalmente para apresentar as informações cobradas pelo Supremo.

Na avaliação de Flávio Dino, a falta de documentos compromete a fiscalização e impede a verificação adequada sobre o destino do dinheiro público. O ministro apontou que ainda existem falhas no controle e na prestação de contas dos recursos, o que dificulta saber se as verbas foram usadas de forma correta.

A decisão também mira possíveis relações entre empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e emendas parlamentares sob suspeita. O programa foi criado durante a pandemia para apoiar empresas do setor de eventos por meio de benefícios fiscais.

Dino citou o risco de uma mesma empresa participar de eventual esquema de desvio de recursos públicos e, ao mesmo tempo, receber incentivo fiscal do governo. Por isso, o ministro quer que a apuração também verifique possíveis vínculos entre os beneficiários do Perse e os repasses parlamentares.

Além disso, o ministro determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias em parte das emendas já analisadas. A fiscalização deverá checar se os documentos apresentados são consistentes, se os contratos correspondem aos serviços contratados, se os preços são compatíveis com o mercado, se os pagamentos foram feitos corretamente e se os eventos de fato ocorreram.

A CGU terá cinco dias úteis para apresentar um cronograma de trabalho. A medida amplia a pressão sobre gestores públicos e reforça a tentativa do STF de estabelecer maior controle sobre a execução de emendas parlamentares em todo o país.

Na prática, estados e municípios que receberam recursos para eventos precisarão demonstrar, com documentos, como o dinheiro foi aplicado. Quem não prestar as informações exigidas poderá enfrentar multa diária até regularizar a situação.