A derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria abriu uma nova controvérsia jurídica em Brasília. Após o Congresso Nacional rejeitar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que reduz penas de condenados por tentativa de golpe, juristas passaram a questionar a forma como a votação foi conduzida pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). A Câmara informou que o veto ao projeto foi derrubado em sessão do Congresso realizada na quinta-feira (30 de abril de 2026).

O ponto central da discussão está no chamado fatiamento do veto. Segundo a Câmara dos Deputados, Alcolumbre excluiu parte do veto ao PL da Dosimetria sob o argumento de conflito com a Lei Antifacção, antes da análise do Congresso.

Para o jurista e desembargador Alfredo Attié, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a manobra seria inconstitucional. Em avaliação divulgada por veículos de imprensa, ele sustenta que, diante de um veto total, o Congresso teria apenas duas possibilidades: manter ou derrubar integralmente o veto presidencial. Na interpretação dele, a separação de trechos equivaleria à criação de uma terceira via não prevista pela Constituição.

Segundo Attié, quando o presidente da República veta integralmente um projeto, o Parlamento não poderia selecionar dispositivos para análise separada. Para o desembargador, ao fazer isso, o Congresso não estaria apenas reavaliando o veto, mas interferindo no processo legislativo de forma incompatível com o rito constitucional.

A avaliação do jurista é de que a decisão tomada pelo Congresso pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele defende que caberia à Corte declarar a inconstitucionalidade do procedimento, caso provocada, e restaurar os efeitos do veto total. A tese também foi repercutida por outros veículos que acompanharam a controvérsia jurídica após a sessão.

Além da discussão formal, há também debate sobre o mérito da proposta. O PL da Dosimetria foi aprovado com o objetivo de reduzir penas aplicadas a condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe e aos atos contra as instituições democráticas. A proposta foi criticada por setores do governo e por juristas que a veem como uma forma indireta de beneficiar condenados pelos episódios de 8 de janeiro.

O tema tem impacto direto sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em setembro de 2025, o STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicialmente fechado, por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. A condenação foi definida pela Primeira Turma da Corte.

A tramitação do projeto já vinha sendo acompanhada com atenção pelo meio político. Em dezembro de 2025, a agência Associated Press registrou que Lula havia prometido vetar o texto, que poderia reduzir a pena de Bolsonaro e de outros condenados. A reportagem também apontou que a proposta deveria ser analisada pelo STF em caso de aprovação.

Aliados da oposição comemoraram a derrubada do veto como uma vitória política no Congresso. Já representantes do governo e críticos da medida avaliam que a votação pode ser judicializada, especialmente por causa da forma como o veto foi analisado.

Com isso, o desfecho do PL da Dosimetria deve sair do campo estritamente legislativo e seguir para uma nova etapa jurídica. Caso o STF seja acionado, os ministros terão de avaliar se o Congresso poderia ou não fatiar um veto total e quais efeitos a decisão parlamentar poderá produzir.

Enquanto não houver decisão definitiva, a controvérsia mantém em aberto o alcance da mudança nas penas e o impacto sobre os condenados pelos atos antidemocráticos.