O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu fatiar a análise do veto ao Projeto de Lei da Dosimetria, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026. A decisão retirou da votação trechos que alteravam regras de progressão de regime para condenados, o que provocou reação imediata do governo federal.

Segundo Alcolumbre, os dispositivos retirados da análise poderiam entrar em conflito com mudanças aprovadas recentemente no chamado PL Antifacção, que tornou mais rígidos os critérios de progressão de pena em determinados casos. Por esse motivo, o presidente do Senado considerou prejudicada a votação dos incisos 4 a 10 do artigo 1º do projeto, que modificavam o artigo 112 da Lei de Execução Penal.

A decisão foi contestada pelo governo. O líder governista no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou questão de ordem contra o fatiamento e afirmou que não há precedente para dividir a votação de um veto integral. Para ele, depois do veto presidencial, o Congresso deve apenas decidir se mantém ou derruba a decisão do presidente da República, sem reabrir a fase de elaboração do projeto.

O recurso do governo foi rejeitado por Alcolumbre, que manteve o entendimento de que parte do veto não deveria ser analisada na sessão. A medida aumentou a tensão entre governistas e oposição, já que o PL da Dosimetria é considerado uma das pautas mais sensíveis em discussão no Congresso neste momento.

O projeto trata do cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente quando há condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta da ordem democrática. A proposta prevê que, nesses casos, seja aplicada a pena mais grave, em vez da soma das duas punições.

Na prática, a derrubada do veto pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e militares envolvidos no julgamento da chamada trama golpista. Entre os nomes citados estão Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

A sessão desta quinta-feira foi marcada com pauta única para analisar o veto à Dosimetria, mesmo com mais de 50 vetos pendentes na fila do Congresso. A prioridade dada ao tema foi interpretada pelo governo como parte de uma articulação da oposição para acelerar a derrubada do veto presidencial.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado integralmente o projeto sob o argumento de que a proposta seria inconstitucional e contrária ao interesse público. Na justificativa enviada ao Congresso, o Planalto afirmou que a mudança poderia representar retrocesso na proteção da democracia e aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática.

Durante o debate, o líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que o projeto fragiliza a resposta do Estado contra ações voltadas à ruptura institucional. Para governistas, a redução das penas em casos ligados ao 8 de Janeiro teria caráter casuístico e poderia enfraquecer o efeito dissuasório das condenações.

A oposição, por outro lado, defendeu a derrubada do veto e apoiou a decisão de Alcolumbre de retirar da análise o trecho sobre progressão de regime. A deputada Bia Kicis (PL-DF) argumentou que o fatiamento evitaria efeitos indesejados do projeto sobre criminosos comuns, especialmente após o endurecimento de regras aprovado no âmbito do PL Antifacção.

A controvérsia jurídica gira em torno de duas questões principais: a possibilidade de fatiar um veto integral e o alcance das mudanças penais propostas pelo Congresso. Para o governo, o procedimento adotado pelo presidente do Senado cria uma solução sem base clara no processo legislativo. Para aliados de Alcolumbre e parlamentares da oposição, a medida evita conflito entre normas aprovadas recentemente.

A votação também ocorre um dia após o Senado impor uma derrota histórica ao governo ao rejeitar a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a análise da Dosimetria se tornou mais um teste de força entre o Palácio do Planalto, o comando do Congresso e a oposição.

Caso o veto seja derrubado pelas duas Casas, as mudanças previstas no PL 2.162/2023 passam a valer. Se for mantido, permanece a legislação atual aplicada às condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.