O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria, que altera regras de cálculo de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão abre caminho para a redução de penas de envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela derrubada do veto, 144 pela manutenção e 5 abstenções. No Senado Federal, o placar foi de 49 votos favoráveis à derrubada e 24 contrários. Com isso, os parlamentares impuseram ao governo Lula a segunda derrota política em menos de 24 horas.

Na noite anterior, em quarta-feira, 29 de abril, o Senado havia rejeitado a indicação de Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). As duas derrotas ocorreram sob forte protagonismo do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Durante a sessão conjunta, Alcolumbre decidiu fatiar a análise do veto. Ele considerou prejudicados dispositivos do projeto que poderiam afrouxar regras de progressão de regime para crimes que não estavam diretamente ligados ao 8 de Janeiro. A justificativa foi evitar conflito com o PL Antifacção, que endureceu critérios para progressão de pena em casos como feminicídio, milícia e crimes hediondos.

Com essa decisão, o Congresso derrubou os vetos de Lula relativos à dosimetria dos crimes contra a democracia, mas manteve fora da votação os trechos que poderiam impactar condenados por crimes comuns graves. Assim, seguem preservadas as regras mais duras previstas na legislação antifacção, incluindo a exigência de cumprimento de ao menos 70% da pena para progressão de regime em determinados delitos.

A oposição apoiou o encaminhamento de Alcolumbre, argumentando que o fatiamento evitou efeitos considerados indesejados sobre crimes graves fora do contexto dos atos antidemocráticos. Já o governo contestou a decisão, alegando que não haveria previsão legal nem precedente para fatiar a votação de um veto integral.

O PL da Dosimetria muda a forma de cálculo das penas quando uma mesma conduta resultar em condenação por mais de um crime contra as instituições democráticas. Nesses casos, a pena mais grave passa a prevalecer, em vez da soma das punições. Se as penas forem iguais, haverá aumento de 1/6 até a metade.

O texto também prevê redução de 1/3 a 2/3 para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. Essa regra pode atingir parte dos condenados pela invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Outro ponto mantido estabelece que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede a remição, desde que os requisitos legais sejam cumpridos e haja validação judicial. A aplicação concreta desses benefícios dependerá da análise de cada caso pela Justiça, com manifestação da defesa e do Ministério Público.

O caso de Jair Bolsonaro é o de maior repercussão política. O ex-presidente foi condenado pelo STF em 2025 a 27 anos e 3 meses de prisão. Pela regra anterior, a possibilidade de avanço para regime menos rigoroso era projetada para 2033. Com a derrubada do veto, aliados afirmam que o tempo de reclusão pode cair para cerca de três anos e três meses, mas a definição dependerá de decisão judicial.

Atualmente, Bolsonaro está em prisão domiciliar temporária, autorizada em março pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, pelo prazo inicial de 90 dias, em razão de seu estado de saúde após um quadro de broncopneumonia. Mesmo com a nova lei, qualquer abatimento ou progressão de pena precisará ser analisado pelo Judiciário.

O governo Lula havia vetado o projeto sob o argumento de que a proposta seria inconstitucional e contrária ao interesse público. Na justificativa, o Palácio do Planalto sustentou que a mudança poderia representar retrocesso na proteção da democracia e reduzir a resposta penal a crimes contra a ordem institucional.

A derrubada do veto deve abrir nova disputa jurídica. A tendência é que partidos, entidades ou integrantes do governo questionem a mudança no STF, especialmente por causa dos efeitos sobre condenações relacionadas aos atos de 8 de Janeiro. Até uma eventual decisão da Corte, caberá aos juízes responsáveis pela execução penal avaliar os pedidos de aplicação das novas regras em cada processo.