Reforma tributária e desafios até o fim do ano

No final de outubro de 2025, o advogado Piraci Oliveira apresentou uma análise sobre os principais temas tributários e jurídicos que precisam ser definidos até 31 de dezembro — prazo considerado decisivo para micro e pequenos empresários.

O especialista destacou quatro pontos centrais:

1. Tributação de dividendos e isenção na folha
   O projeto de lei que prevê tributação de 10% sobre dividendos e isenção de R$ 5 mil por empregado registrado foi aprovado na Câmara e aguarda votação no Senado. Divergências entre relatores podem atrasar a sanção e adiar a entrada em vigor, prevista para 2026.

2. Regulamentação da Reforma Tributária (2ª etapa)
   Prevista para iniciar em 1º de janeiro de 2026, a segunda fase da reforma exigirá adaptação das empresas ao novo sistema de IVA dual, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%.
   Oliveira alerta que ainda não há definição sobre o layout das notas fiscais nem clareza sobre a integração entre IBS e ICMS.

3. Julgamento do ITBI sobre holdings imobiliárias
   O Supremo Tribunal Federal analisa a incidência do imposto sobre a capitalização de imóveis em holdings. O tema é relevante, pois a reforma também alterará o ITCMD, tornando doações e transmissões mais onerosas a partir de 2026.

4. Aumento dos tetos de faturamento do MEI e do Simples Nacional
   O projeto que eleva o limite do MEI para R$ 150 mil anuais e do Simples para até R$ 9 milhões já passou pelo Senado e por comissão da Câmara. A votação final deve ocorrer até dezembro.

Assista à análise completa: https://youtu.be/YCJdr7Facxs

Saúde acessível: plano on-line por R$ 4,75/mês

A FEEMPI e o SIMPI, em parceria, lançaram um plano de assistência médica 100% on-line com 18 especialidades e custo simbólico de R$ 4,75 ao mês.

A proposta atende empresários, colaboradores e familiares de MEIs e MPEs, com consultas via celular, agendamento rápido e atendimento remoto em áreas como ortopedia, cardiologia, pediatria 24h, psicologia, oncologia, endocrinologia, geriatria e outras.

“O serviço é rápido, prático e sem burocracia — uma alternativa eficiente que cabe no bolso”, destacou o SIMPI.
Ativação imediata pelo WhatsApp: (69) 99933-0396

Assista: https://youtu.be/cpCtesnw_WQ

Parceria entre FEEMPI/SIMPI e SEFIN-RO

Representantes da FEEMPI, SIMPI, AMPEX e SEFIN-RO reuniram-se nesta terça-feira (4) para discutir parceria dentro do Programa Cidadania Empresarial.
O objetivo é formalizar empreendedores informais aproveitando o prazo da Lei da Dupla Visita, que garante orientação antes de autuações.

O presidente do SIMPI, Leonardo Sobral, explicou que o sindicato já dispõe de sistema de regularização gratuito e colocou sua estrutura à disposição do governo estadual.
A proposta será analisada pela SEFIN para definição do formato jurídico e operacional.

Assista à reportagem: https://youtu.be/lHNGDRD5cZQ

Gestão de fluxo de caixa nas empresas

O auditor e perito Vitor Stankevicius analisou os impactos das condições de pagamento no equilíbrio financeiro das empresas.
Segundo ele, a manutenção do fluxo de caixa é vital para a sobrevivência do negócio.

Exemplo prático: uma empresa que compra mercadorias a prazo de 30 dias consegue vender antes de pagar o fornecedor, equilibrando o caixa. Mas se o prazo cair para 15 dias ou pagamento à vista, o capital de giro é pressionado.

Alguns empresários usam cartão de crédito corporativo como alternativa, o que pode funcionar, desde que haja controle rigoroso. O alerta é para os juros altos, que podem ultrapassar 400% ao ano.

Assista: https://youtu.be/ivJyEvSCA1U

Cuidados com empréstimos e financiamentos

O advogado Marcos Bernardini orienta que consumidores compare taxas antes de contratar crédito, consultando o site do Banco Central, que divulga os percentuais médios por modalidade.

Segundo ele, o erro mais comum é focar apenas no valor da parcela, ignorando o custo total do contrato. Um empréstimo de R$ 1 mil pode virar dívida de R$ 10 mil se mal administrado.
Embora juros de até 60% ao ano não sejam considerados abusivos pela lei, o especialista alerta:

“Só contrate empréstimo quando houver real necessidade e total compreensão das condições.”

Assista: https://youtu.be/QzIIiTCPKBw