O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para a próxima terça-feira (3 de novembro) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que pretende ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.

A análise estava inicialmente prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições presidenciais, realizado em 25 de outubro, mas foi adiada diante da falta de acordo sobre emendas que tratam da redução da maioridade penal.

A proposta busca fortalecer a atuação conjunta das instituições de segurança pública e estabelecer mecanismos constitucionais para enfrentar facções criminosas, organizações paramilitares e milícias privadas.

Para Mato Grosso do Sul, estado que faz fronteira com o Paraguai e a Bolívia, a discussão tem relevância diante dos desafios relacionados ao tráfico internacional de drogas, ao contrabando e à atuação de organizações criminosas em rotas que atravessam o território sul-mato-grossense.

PEC pretende fortalecer integração entre forças de segurança

Um dos principais pontos do texto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.

O sistema tem como finalidade promover a cooperação entre diferentes órgãos responsáveis pelo policiamento, investigação e prevenção da criminalidade.

A proposta estabelece diretrizes para a atuação conjunta da União, dos estados e do Distrito Federal, permitindo maior articulação no planejamento e na execução de políticas de segurança.

Entre os instrumentos previstos estão a organização de forças-tarefa intergovernamentais e a definição de normas relacionadas às polícias, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.

A intenção é reduzir dificuldades de coordenação entre instituições que atuam em diferentes esferas administrativas.

Combate às facções está entre as prioridades

A PEC também apresenta medidas voltadas ao enfrentamento de crimes violentos e de organizações criminosas.

Entre as disposições mencionadas no texto está a previsão de recolhimento obrigatório em estabelecimentos penais de segurança máxima nas situações abrangidas pela proposta.

A medida busca ampliar o controle sobre integrantes de organizações criminosas e dificultar a continuidade de atividades ilícitas a partir do sistema prisional.

As regras específicas de aplicação dependerão da redação aprovada pelo Congresso e de sua compatibilidade com as garantias constitucionais.

Texto prevê perda de patrimônio ligado a atividades criminosas

Outro ponto da proposta trata da expropriação de bens, direitos e valores econômicos vinculados a atividades criminosas.

A medida alcança patrimônio relacionado a organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas, conforme as condições previstas no texto.

O objetivo é atingir as estruturas financeiras utilizadas para sustentar atividades ilegais, além das ações tradicionais de investigação e prisão.

A aplicação dessas medidas deverá observar os procedimentos legais e as garantias constitucionais pertinentes.

Discussão sobre maioridade penal provocou adiamento

A votação havia sido incluída anteriormente na agenda do Senado, mas divergências sobre emendas relacionadas à maioridade penal impediram a formação de um acordo entre os parlamentares.

Diante da falta de entendimento, Alcolumbre decidiu retirar temporariamente a proposta da pauta.

Com a nova data, os senadores terão outra oportunidade de discutir o texto e as alterações apresentadas.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta precisa obter o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.

Caso o Senado aprove alterações em relação à versão recebida da Câmara dos Deputados, o texto deverá retornar para nova análise dos deputados.

Impactos para Mato Grosso do Sul

A discussão sobre integração das forças de segurança tem importância especial para estados situados em regiões de fronteira.

Em Mato Grosso do Sul, a atuação conjunta de órgãos federais e estaduais é considerada fundamental para o enfrentamento de crimes transnacionais, especialmente nas regiões próximas ao Paraguai e à Bolívia.

A cooperação entre instituições pode envolver compartilhamento de informações, operações integradas e estratégias de investigação sobre organizações que atuam em mais de um estado ou país.

A PEC, entretanto, não representa a criação imediata de novas estruturas ou a liberação automática de recursos. Seus efeitos dependerão da aprovação definitiva e da regulamentação das medidas que exigirem normas complementares.

Votação será teste para articulação política

A retomada da proposta ocorre poucos dias depois da reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e em meio às conversas do governo com os dirigentes do Congresso sobre as prioridades legislativas.

A segurança pública está entre os temas considerados estratégicos para o próximo mandato presidencial.

A votação de terça-feira deverá indicar se os senadores conseguiram superar as divergências que provocaram o adiamento anterior.

A aprovação da PEC poderá estabelecer novas bases constitucionais para a cooperação entre os órgãos de segurança pública, mas o alcance efetivo das mudanças dependerá da redação final e de sua implementação.