A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que unifica as eleições no Brasil. A medida, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e relatada por Marcelo Castro (MDB-PI), prevê que todos os cargos eletivos — de vereador a presidente da República — sejam definidos em uma única eleição, com mandatos de cinco anos e sem reeleição para cargos majoritários, exceto deputados.

Caso aprovada em plenário nas duas Casas Legislativas, a mudança só valeria a partir de 2034. Ainda assim, especialistas e entidades alertam que a proposta representa uma das maiores alterações no sistema democrático brasileiro nas últimas décadas.

Argumentos a favor e críticas à proposta

O relator Marcelo Castro argumenta que a unificação traria redução de custos, maior previsibilidade e governabilidade para os gestores, ao evitar o chamado “calendário eleitoral bianual” que, segundo ele, trava a administração pública e antecipa disputas políticas.

No entanto, o argumento econômico é considerado frágil por analistas. Eles lembram que o maior custo público não está no processo eleitoral, mas na corrupção, com obras inacabadas, desvios e emendas parlamentares mal aplicadas.

Além disso, uma eleição unificada não significaria necessariamente economia, pois exigiria:

• Mais urnas eletrônicas e seções eleitorais

• Aumento de tempo de votação

• Maior estrutura de segurança e transporte

• Ampliação do quadro de mesários e pessoal técnico

• Sobrecarga à Justiça Eleitoral, que já enfrenta desafios com meio milhão de candidaturas em pleitos municipais

Riscos para a democracia local

O ponto mais crítico levantado por estudiosos do sistema eleitoral brasileiro é o risco de apagamento das eleições municipais. A concentração de tantas disputas ao mesmo tempo poderia levar à “canibalização” do debate político, onde prefeitos e vereadores seriam ofuscados por candidatos à presidência, Senado e governos estaduais.

Além disso, a proposta exigiria do eleitor uma escolha simultânea de até nove cargos, incluindo presidente, três senadores (em anos de renovação), governador, deputados federal e estadual, prefeito e vereador — algo considerado irrealista e prejudicial à qualidade do voto.

Outras falhas do sistema e alternativas viáveis

Em vez de promover mudanças tão profundas e concentradas, especialistas sugerem aperfeiçoamentos pontuais no sistema atual. Um dos exemplos citados é o fim do cargo de suplente de senador sem voto, que frequentemente assume mandatos por longos períodos sem ter passado pelas urnas.

Outro ponto questionado é a manutenção do direito à reeleição apenas para deputados, o que criaria um desequilíbrio entre os poderes.

Prazo para amadurecimento

Como o projeto só poderá entrar em vigor em 2034, há tempo hábil para reflexão, debates públicos e audiências com a sociedade civil, antes que uma decisão de tamanha importância seja consolidada.