O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que definirá se permanece válida a criminalização da exploração de jogos de azar no Brasil, como jogo do bicho, bingos e máquinas caça-níqueis. A análise foi interrompida na quarta-feira (5), após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux.

A Corte julga um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra decisões da Justiça gaúcha que deixaram de aplicar o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, sob o entendimento de que a norma seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.

O julgamento servirá para definir se o dispositivo, em vigor desde 1941, continua compatível com a Constituição Federal.

Relator defende manutenção da criminalização

Durante a apresentação do voto, Luiz Fux indicou que pretende manter a validade da legislação e ressaltou que o julgamento trata da exploração dos jogos de azar, e não da conduta de quem realiza apostas.

O ministro afirmou que esse tipo de atividade ultrapassa a esfera econômica e produz impactos relacionados à segurança pública, ao fortalecimento de organizações criminosas e à saúde mental da população.

“Gostaria de saber de onde tiraram que a Constituição não recepcionou a lei da contravenção. Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade”, afirmou.

Fux também destacou que o crescimento das apostas esportivas online (bets) demonstra a necessidade de ampliar o debate sobre os efeitos sociais da atividade.

PGR defende punição

Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente à manutenção da criminalização da exploração dos jogos de azar e também da aplicação de multa aos apostadores prevista na legislação.

Segundo Gonet, a norma busca proteger não apenas o patrimônio dos jogadores, mas também a saúde pública, diante dos riscos de dependência e dos impactos que o vício em jogos pode causar às famílias e à sociedade.

Lei prevê prisão e multa

O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que explorar jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público constitui contravenção penal.

A legislação prevê pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa, para quem promover ou explorar esse tipo de atividade.

Decisão terá efeito nacional

Após a conclusão do voto do relator, os demais ministros ainda deverão se manifestar. Além de Luiz Fux, nove ministros ainda precisam votar.

O entendimento firmado pelo Supremo deverá servir de referência para todas as instâncias do Judiciário brasileiro. Atualmente, cerca de 2,7 mil processos permanecem suspensos à espera da definição da Corte sobre a constitucionalidade da norma.