O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, apresentará nesta terça-feira (4) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta de código de ética destinada ao Poder Judiciário. O texto estabelece orientações para prevenir conflitos de interesse e preservar a imparcialidade nas decisões judiciais e administrativas.

A minuta será analisada pelos conselheiros do CNJ, órgão também comandado por Fachin. As regras são direcionadas a tribunais, magistrados e servidores, mas não criam novas punições nem modificam as normas já existentes sobre impedimento e suspeição.

O código define procedimentos para identificar e administrar conflitos de interesse reais, potenciais ou aparentes. Diante dessas situações, o magistrado poderá comunicar formalmente o caso, deixar de participar de decisões ou procedimentos administrativos e tomar outras providências para evitar questionamentos sobre sua independência.

Segundo Fachin, a proposta possui caráter preventivo e orientador. O documento dedica um capítulo às chamadas “situações de atenção especial”, entre elas a participação em eventos financiados por terceiros, o recebimento de presentes, os vínculos familiares e as relações com fornecedores ou grandes litigantes.

Em relação a presentes, benefícios, cortesias e hospitalidades, a minuta determina a observância dos princípios da impessoalidade, prudência, proporcionalidade, transparência e independência funcional.

“Os tribunais deverão examinar, de forma objetiva, em cada caso, os critérios para aceitação, recusa, devolução ou destinação institucional de presentes, observadas as normas legais aplicáveis e as situações de caráter protocolar ou institucional”, estabelece um trecho da proposta.

O texto não será aplicado aos ministros do STF. Um código de ética específico para a Corte está sendo elaborado pela ministra Cármen Lúcia, com previsão de conclusão até o fim de 2026.

Caso seja aprovada pelo CNJ, a proposta deverá orientar a conduta interna do Judiciário e ampliar a transparência sobre situações capazes de gerar dúvidas quanto à imparcialidade de magistrados e servidores.