A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, receber a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Com o voto da ministra Cármen Lúcia, registrado neste sábado (15), o colegiado formou maioria para transformar o parlamentar em réu por coação no curso do processo, crime previsto no Código Penal.

A acusação aponta que Eduardo Bolsonaro atuou a partir do exterior para interferir no julgamento do processo que condenou seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar organização criminosa voltada a mantê-lo no poder após a derrota nas eleições de 2022.

O que diz a PGR

Segundo a Procuradoria, o deputado:

• buscou pressionar autoridades brasileiras;

• articulou “sanções internacionais” para constranger ministros do Supremo;

• tentou barrar o andamento da ação penal contra Jair Bolsonaro;

• atuou em conjunto com Paulo Figueiredo, também apontado como responsável pelas articulações no exterior.

A PGR concluiu que os dois projetaram um ambiente de instabilidade, medo e represálias estrangeiras, configurando o crime de coação no curso do processo — punido com 1 a 4 anos de prisão.

Votação unânime na Primeira Turma

Além de Cármen Lúcia, votaram pelo recebimento da denúncia:

• Alexandre de Moraes (relator)

• Flávio Dino

• Cristiano Zanin

Mesmo com placar unânime, o prazo de votação no plenário virtual segue até 25 de novembro, quando será publicada a ata. Ainda é possível que algum ministro mude o voto, peça vista ou leve o processo ao plenário — embora isso seja considerado improvável pela Corte.

As acusações destacadas no voto de Moraes

No voto que embasou a abertura da ação penal, o relator Alexandre de Moraes afirmou que Eduardo Bolsonaro:

• “insistiu na estratégia de ameaçar gravemente os ministros do Supremo”;

• atuou para obter sanções do governo Donald Trump, como:

  • tarifas de exportação contra o Brasil (“tarifaço”),

  • suspensão de vistos,

  • aplicação da Lei Magnitsky diretamente contra o ministro, familiares e outras autoridades brasileiras.

Essas sanções foram decretadas pelo governo Trump sob o argumento, sem provas, de que o STF estaria cometendo injustiças contra Jair Bolsonaro.

Além de Moraes, foram afetados pela medida:

• Viviane de Moraes (esposa do ministro),

• outros ministros do STF,

• o advogado-geral da União Jorge Messias, que também teve o visto cancelado.

Próximos passos

Com a decisão, abre-se formalmente a ação penal contra Eduardo Bolsonaro. A fase de instrução incluirá:

• oitiva de testemunhas,

• coleta de provas,

• interrogatório do réu.

A partir daí, a Primeira Turma decidirá se o deputado será condenado ou absolvido.