O ex-marido da ativista Maria da Penha Maia Fernandes, Marco Antônio Heredia Viveros, foi preso neste domingo (9), em Natal (RN), após a Justiça decretar sua prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas impostas em favor da ex-mulher e de duas filhas do casal.

A prisão foi solicitada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) depois que Marco Antônio concedeu uma entrevista à TV Record sobre o crime cometido contra Maria da Penha. Segundo o Ministério Público, a manifestação pública contrariou determinação judicial que restringia a divulgação de informações relacionadas ao processo e às vítimas.

A decisão pela prisão preventiva foi proferida no sábado (8) pelo juiz Cesar Morel Alcantara, durante o plantão judicial.

Marco Antônio foi localizado e preso pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte, em uma ação articulada com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público potiguar.

Justiça havia imposto restrições em 2024

As medidas cautelares contra Marco Antônio Heredia Viveros foram determinadas pela Justiça em 2024. Entre as restrições estava a proibição de divulgar informações sobre o processo, além do nome e da imagem das vítimas.

Segundo o MPCE, o ex-marido de Maria da Penha violou uma das medidas estabelecidas pelo 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza ao conceder a entrevista sobre o caso.

A representação do Ministério Público informou que trechos da reportagem e materiais promocionais relacionados à entrevista também estavam circulando em plataformas digitais e redes sociais.

Ao analisar o caso, a Justiça considerou haver indícios suficientes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, conduta prevista no artigo 24-A da Lei Maria da Penha.

A decisão destaca ainda que Marco Antônio havia sido formalmente comunicado das restrições e das consequências jurídicas em caso de descumprimento.

Conteúdo da entrevista deve ser retirado

Além da prisão preventiva, a Justiça determinou a retirada imediata dos conteúdos relacionados à entrevista e proibiu a exibição da reportagem ou sua divulgação em qualquer plataforma.

Também foi ordenada a preservação de todo o material relacionado à produção jornalística, incluindo arquivos, registros de edição, contratos, comunicações internas e documentos relacionados ao conteúdo.

Em caso de descumprimento das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil.

Segundo a decisão judicial, as medidas buscam garantir a ordem pública, assegurar a efetividade das medidas protetivas e impedir a continuidade das condutas investigadas.

Crime ocorreu em 1983

A história de violência sofrida por Maria da Penha começou em 1983, em Fortaleza, quando ela era casada havia sete anos com Marco Antônio.

Na primeira tentativa de assassinato, Maria da Penha foi atingida por um tiro nas costas enquanto dormia. As lesões provocaram danos irreversíveis na medula e a deixaram paraplégica.

Cerca de quatro meses depois, após internações e cirurgias, ela retornou para casa. Conforme seu relato, Marco Antônio a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la enquanto ela tomava banho.

Maria da Penha posteriormente relatou as agressões no livro “Sobrevivi… posso contar”, publicado 11 anos depois do crime.

Caso chegou ao sistema internacional de direitos humanos

Marco Antônio foi submetido a dois julgamentos no Ceará. Em 1991, foi condenado, mas permaneceu em liberdade durante a tramitação de recursos. Houve nova condenação em 1996, seguida de novos questionamentos apresentados pela defesa.

Em 1998, Maria da Penha levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 2001, a comissão responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância diante da violência doméstica, além de recomendar mudanças no sistema de proteção às mulheres.

Marco Antônio foi preso em 2000 e permaneceu detido até 2002.

Lei Maria da Penha completa 20 anos

A prisão ocorreu dois dias depois dos 20 anos da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006.

A legislação foi resultado de anos de mobilização de organizações de defesa dos direitos das mulheres, das repercussões do caso de Maria da Penha e de debates nos poderes Executivo e Legislativo.

A inclusão do nome da farmacêutica na lei tornou-se uma forma de reconhecimento de sua trajetória no enfrentamento à violência doméstica.

A legislação estabeleceu mecanismos específicos de proteção às vítimas e instrumentos para afastar agressores, responsabilizar autores de violência e facilitar a atuação do Estado diante de situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.