Campo Grande (MS), Sexta-feira, 22 de Maio de 2026
Justiça / Transparência
Fachin propõe contracheque único para fiscalizar pagamentos a juízes em todo o país
Medida será votada pelo CNJ na terça-feira e busca impedir contracheques paralelos e verbas fora dos limites definidos pelo STF
22/05/2026
15:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, vai propor a criação de um contracheque único para padronizar e fiscalizar os pagamentos feitos a juízes em todo o país. A proposta será analisada na próxima terça-feira (26) pelo plenário do conselho.
A minuta da resolução prevê que os contracheques dos magistrados sejam apresentados em formato padronizado, reunindo todas as verbas remuneratórias e indenizatórias recebidas no mês. O objetivo é evitar o pagamento de valores não autorizados pelo STF, especialmente após a decisão que limitou os chamados penduricalhos.
Os penduricalhos são benefícios, auxílios, gratificações e indenizações pagos a servidores públicos que, somados ao salário, podem ultrapassar o teto constitucional. Atualmente, o teto remuneratório do funcionalismo é de R$ 46,3 mil, valor equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo.
Caso a norma seja aprovada pelo CNJ, ficará proibida a emissão de contracheques paralelos para pagamento separado de verbas adicionais. A proposta busca concentrar todas as rubricas em um único documento oficial, seja em meio físico ou eletrônico.
Segundo trecho da minuta, o contracheque único será o documento oficial de remuneração que consolida, “de forma integral e indissociável”, todas as parcelas de natureza remuneratória e indenizatória devidas ao membro do Poder Judiciário em determinado mês, correspondendo ao valor efetivamente creditado em conta bancária ou pago por outro meio legal.
A iniciativa ocorre após decisão do STF, tomada por unanimidade em 25 de março, que estabeleceu limite para o pagamento de indenizações adicionais, gratificações e auxílios. Pela decisão, esses valores devem ficar restritos a 35% do salário dos ministros da Corte.
Com essa regra, juízes, promotores e procuradores podem receber até R$ 62,5 mil mensais, considerando o teto de R$ 46,3 mil mais aproximadamente R$ 16,2 mil em verbas adicionais.
A proposta de Edson Fachin reforça a tentativa do CNJ de ampliar a transparência sobre a remuneração da magistratura e reduzir brechas para pagamentos acima dos parâmetros definidos pelo Supremo.
Confira os penduricalhos cortados e mantidos após decisão do Supremo
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