O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da investigação que apurava a suposta entrada de bagagens no Brasil sem fiscalização adequada e que envolvia o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de outros três parlamentares.

A decisão também beneficia o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e os deputados federais Dr. Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL). O caso havia sido aberto pela Polícia Federal (PF) após suspeitas relacionadas à atuação de um auditor da Receita Federal no desembarque de passageiros vindos da ilha caribenha de Saint Martin.

De acordo com a investigação, havia suspeita de que bagagens transportadas por um tripulante da aeronave teriam entrado no país sem passar por fiscalização adequada. O voo foi realizado em um avião particular do empresário Fernando Oliveira Lima, conhecido como “Fernandin OIG”, apontado como operador de plataformas de apostas ligadas ao chamado jogo do tigrinho.

Durante as apurações, a Polícia Federal identificou que entre os passageiros estavam autoridades com foro privilegiado, como Hugo Motta e os demais parlamentares citados. Por esse motivo, o caso foi remetido ao Supremo Tribunal Federal.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pelo arquivamento da investigação em relação aos parlamentares. No parecer enviado ao Supremo, o órgão sustentou que não havia elementos mínimos que indicassem participação deles em eventual irregularidade.

Segundo a PGR, imagens analisadas durante a apuração mostrariam que os passageiros passaram normalmente pelos procedimentos de fiscalização. O parecer também apontou ausência de provas que vinculassem os parlamentares às bagagens investigadas.

Ao acolher a manifestação da PGR, Alexandre de Moraes afirmou que a presença dos parlamentares no voo, por si só, não justificava a continuidade de uma investigação criminal contra eles. Para o ministro, não foram encontrados “indícios mínimos” de crime praticado por Hugo Motta, Ciro Nogueira, Dr. Luizinho e Isnaldo Bulhões.

Na decisão, Moraes também citou entendimento do ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence para reforçar que a manutenção de um inquérito sem justa causa pode representar constrangimento “injusto e grave” aos investigados.

O arquivamento determinado pelo ministro vale apenas para os quatro parlamentares. A parte restante da apuração foi enviada à 1ª Vara Federal de Sorocaba (SP), onde o caso continuará sendo analisado em relação aos demais investigados que não possuem foro privilegiado.