A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, 22 de maio, para derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. A norma questionada limita o prazo de inelegibilidade de políticos condenados e é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Em seu voto, a relatora afirmou que as alterações criam um cenário de “patente retrocesso” e devem ser consideradas inconstitucionais. Para Cármen Lúcia, as mudanças violam princípios essenciais do regime republicano, especialmente a probidade administrativa e a moralidade pública.

A ministra sustentou que o Supremo tem o papel de afastar atos e condutas que dificultem ou enfraqueçam a proteção da moralidade na administração pública e no processo eleitoral. No entendimento dela, a legislação eleitoral deve impedir que pessoas condenadas por práticas incompatíveis com a função pública participem da disputa política.

“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano”, escreveu a ministra.

Em outro trecho do voto, Cármen Lúcia reforçou que a participação na vida político-eleitoral exige respeito às normas constitucionais e legais. “Não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais”, afirmou.

O julgamento foi iniciado nesta sexta-feira (22) no plenário virtual do STF. Nesse formato, os ministros registram seus votos no sistema eletrônico da Corte, sem debate presencial. Os demais integrantes do Supremo têm até 29 de maio para se manifestar.

A ação questiona as mudanças feitas na Lei da Ficha Limpa, uma das principais normas de controle de elegibilidade no país. A legislação estabelece hipóteses em que candidatos podem ficar impedidos de disputar eleições, especialmente em casos de condenações por órgão colegiado, improbidade administrativa, abuso de poder e outras situações previstas em lei.

A flexibilização aprovada pelo Congresso passou a tratar de forma mais limitada o período de inelegibilidade em determinados casos. Na prática, a discussão no STF pode afetar políticos condenados que buscam voltar às urnas nas eleições de 2026.

Como relatora, Cármen Lúcia foi a primeira a votar. O resultado final dependerá da posição dos demais ministros. Até o encerramento do julgamento, ainda pode haver pedido de vista, caso algum magistrado solicite mais tempo para análise, ou pedido de destaque, o que levaria o processo para julgamento fora do ambiente virtual.