Economia / Congresso
Senado adia votação de ajuste fiscal que pode reduzir repasses a estados e municípios em R$ 32 bilhões
Texto-base foi aprovado por 45 votos a 31, mas divergências sobre créditos tributários, compensações previdenciárias e recursos da Lei Kandir adiaram decisão para quarta-feira (18).
17/11/2026
16:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O Senado Federal adiou para quarta-feira (18 de novembro) a conclusão da votação do projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, que pretende conter o crescimento das despesas públicas e ampliar a arrecadação federal, enfrenta resistência de representantes do setor produtivo e de governos estaduais e municipais. Segundo estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as mudanças poderão reduzir em mais de R$ 32 bilhões, até 2030, os recursos destinados às prefeituras brasileiras.
A discussão também interessa diretamente a Mato Grosso do Sul, já que o texto prevê alterações em transferências federais relacionadas à Lei Kandir e à compensação previdenciária entre regimes de aposentadoria, mecanismos que afetam as finanças de estados e municípios.
O texto-base do projeto de lei complementar foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Entretanto, cinco destaques, propostas apresentadas pelos parlamentares para modificar pontos específicos do texto, ainda precisam ser analisados.
A votação estava prevista para esta terça-feira (17), mas foi transferida após os senadores não chegarem a um acordo sobre quais alterações deveriam ser mantidas ou rejeitadas.
Além dos destaques, foram apresentadas sete novas emendas, que deverão passar pela avaliação do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Um dos pontos mais discutidos é a proposta de reduzir temporariamente as transferências federais destinadas a compensar estados e municípios pelas perdas de arrecadação relacionadas à Lei Kandir.
A legislação desonera do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as operações de exportação de mercadorias abrangidas por suas regras, mecanismo que busca favorecer a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.
Como a desoneração reduz a arrecadação estadual, a União realiza transferências compensatórias previstas em legislação específica.
Pelas regras atuais, os repasses somam R$ 4 bilhões anuais até 2030. O texto relatado por Eduardo Braga propõe limitar essas transferências a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com pagamento posterior da diferença.
Na prática, a mudança representaria uma redução temporária de R$ 3 bilhões por ano no fluxo de recursos destinados aos governos estaduais e municipais.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) manifestou preocupação com a proposta.
Segundo a entidade, o adiamento dos repasses retiraria R$ 12 bilhões do caixa de estados e municípios até 2030, sendo aproximadamente R$ 9 bilhões dos estados e R$ 3 bilhões das prefeituras.
“Embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”, afirmou o comitê em nota.
O Partido Liberal (PL) apresentou destaque para excluir essa alteração e manter o cronograma de pagamentos previsto na legislação atual.
Outra mudança com impacto sobre os municípios envolve os pagamentos de compensações previdenciárias entre a União e os regimes próprios de aposentadoria dos servidores públicos.
Esse mecanismo permite o acerto financeiro quando um trabalhador contribui para diferentes regimes ao longo da vida profissional.
Um servidor que tenha contribuído anteriormente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo, pode utilizar esse período para se aposentar por um regime estadual ou municipal. Nessa situação, ocorre uma compensação financeira entre os sistemas.
O projeto estabelece um limite inicial de R$ 3 bilhões anuais, entre 2027 e 2030, para pagamentos dessas compensações pela União, com atualização vinculada às regras de crescimento das despesas federais.
A Confederação Nacional de Municípios estima que a medida poderá reduzir os repasses previdenciários em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, acumulando mais de R$ 20 bilhões até 2030.
Diferentemente da proposta relacionada à Lei Kandir, o texto não estabelece um calendário específico para pagamento posterior dos valores que ultrapassarem o limite anual.
Parlamentares da oposição apresentaram destaque para retirar essa restrição e preservar as regras atuais.
O projeto também enfrenta resistência de entidades empresariais por permitir que o governo federal restrinja a utilização de créditos tributários para compensar impostos administrados pela Receita Federal.
Atualmente, empresas que possuem créditos reconhecidos podem utilizá-los, observadas as regras legais, para quitar determinadas obrigações tributárias.
A proposta abre espaço para que o Executivo estabeleça limites à utilização desses créditos em determinadas situações de ajuste fiscal.
Isso significa que empresas com valores a compensar poderão precisar desembolsar recursos para pagar parte dos tributos, mesmo possuindo créditos tributários.
O governo estima que a medida poderá gerar um reforço de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
A possibilidade provocou reação de 119 entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
As organizações defendem a exclusão do dispositivo, argumentando que a restrição poderá comprometer o fluxo de caixa das empresas e aumentar a necessidade de recursos para pagamento de tributos.
O líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC), apresentou destaque para retirar a autorização do texto.
Outra proposta em discussão foi apresentada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).
O destaque prevê reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais, acima da inflação, nos exercícios em que forem acionadas as medidas de contenção previstas no projeto.
A emenda também pretende obrigar o Executivo a realizar ajustes suficientes para alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado estiver dentro da margem de tolerância permitida pelas regras atuais.
O texto ainda amplia as possibilidades de contenção de despesas, preservadas as obrigações constitucionais especificadas na legislação orçamentária.
A proposta reúne outras alterações, incluindo a retirada das restrições aos créditos tributários, a manutenção dos repasses da Lei Kandir e mudanças nas regras de compensação previdenciária.
Também busca impedir a abertura de determinados créditos adicionais para investimentos e excluir a possibilidade de descontar parte dos subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
O quinto destaque foi apresentado nesta terça-feira (17) pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A proposta pretende destinar os recursos economizados por Poderes e órgãos autônomos com o cumprimento do teto remuneratório constitucional exclusivamente a programas de transferência de renda destinados a famílias em situação de vulnerabilidade.
A medida busca estabelecer uma destinação específica para os valores poupados com a limitação de remunerações acima do teto do funcionalismo público.
O dispositivo ainda depende de votação e poderá alterar a forma como essa economia será tratada no orçamento.
A Confederação Nacional de Municípios adotou posição contrária ao projeto e solicitou sua rejeição integral.
Segundo os cálculos apresentados pela entidade, as mudanças poderão representar perdas superiores a R$ 32 bilhões para as prefeituras até 2030, considerando os efeitos combinados das alterações na Lei Kandir e nas compensações previdenciárias.
O valor é uma estimativa nacional da entidade e não representa uma perda já confirmada. O impacto específico sobre os municípios de Mato Grosso do Sul dependerá da versão final da legislação e dos critérios de distribuição dos recursos.
Entidades industriais também criticaram a proposta. Além da CNI e da Fiesp, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) manifestou preocupação com os custos que poderão ser transferidos às empresas.
O governo federal, por sua vez, defende o ajuste como parte das medidas necessárias para conter a expansão das despesas, reforçar a arrecadação e estabilizar a trajetória da dívida pública, preservando programas sociais.
Com o adiamento, os senadores deverão retomar a análise dos cinco destaques na quarta-feira (18 de novembro).
A aprovação ou rejeição dessas propostas poderá modificar pontos importantes do ajuste fiscal, especialmente aqueles relacionados à arrecadação federal e às transferências para estados e municípios.
Após a conclusão da votação no Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser analisado.
Até a conclusão do processo legislativo, as alterações propostas não têm efeito sobre os repasses atualmente previstos em lei.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Putin chega à China para encontro previsto com Trump e Xi Jinping durante cúpula da Apec
Leia Mais
Senado adia votação de projeto de ajuste fiscal após tentativa de acordo com oposição
Leia Mais
Lula pede mudanças em decreto sobre fim da escala 6x1 e prevê assinatura na quinta-feira
Leia Mais
Live de Flávio Bolsonaro expõe localização de hotel próximo à Casa Branca, em Washington
Municípios