Campo Grande (MS), Quarta-feira, 18 de Novembro de 2026

Economia / Congresso

Senado adia votação de ajuste fiscal que pode reduzir repasses a estados e municípios em R$ 32 bilhões

Texto-base foi aprovado por 45 votos a 31, mas divergências sobre créditos tributários, compensações previdenciárias e recursos da Lei Kandir adiaram decisão para quarta-feira (18).

17/11/2026

16:30

DA REDAÇÃO

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O Senado Federal adiou para quarta-feira (18 de novembro) a conclusão da votação do projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, que pretende conter o crescimento das despesas públicas e ampliar a arrecadação federal, enfrenta resistência de representantes do setor produtivo e de governos estaduais e municipais. Segundo estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as mudanças poderão reduzir em mais de R$ 32 bilhões, até 2030, os recursos destinados às prefeituras brasileiras.

A discussão também interessa diretamente a Mato Grosso do Sul, já que o texto prevê alterações em transferências federais relacionadas à Lei Kandir e à compensação previdenciária entre regimes de aposentadoria, mecanismos que afetam as finanças de estados e municípios.

O texto-base do projeto de lei complementar foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Entretanto, cinco destaques, propostas apresentadas pelos parlamentares para modificar pontos específicos do texto, ainda precisam ser analisados.

A votação estava prevista para esta terça-feira (17), mas foi transferida após os senadores não chegarem a um acordo sobre quais alterações deveriam ser mantidas ou rejeitadas.

Além dos destaques, foram apresentadas sete novas emendas, que deverão passar pela avaliação do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Redução de repasses da Lei Kandir preocupa estados

Um dos pontos mais discutidos é a proposta de reduzir temporariamente as transferências federais destinadas a compensar estados e municípios pelas perdas de arrecadação relacionadas à Lei Kandir.

A legislação desonera do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as operações de exportação de mercadorias abrangidas por suas regras, mecanismo que busca favorecer a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

Como a desoneração reduz a arrecadação estadual, a União realiza transferências compensatórias previstas em legislação específica.

Pelas regras atuais, os repasses somam R$ 4 bilhões anuais até 2030. O texto relatado por Eduardo Braga propõe limitar essas transferências a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com pagamento posterior da diferença.

Na prática, a mudança representaria uma redução temporária de R$ 3 bilhões por ano no fluxo de recursos destinados aos governos estaduais e municipais.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) manifestou preocupação com a proposta.

Segundo a entidade, o adiamento dos repasses retiraria R$ 12 bilhões do caixa de estados e municípios até 2030, sendo aproximadamente R$ 9 bilhões dos estados e R$ 3 bilhões das prefeituras.

“Embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”, afirmou o comitê em nota.

O Partido Liberal (PL) apresentou destaque para excluir essa alteração e manter o cronograma de pagamentos previsto na legislação atual.

Compensação previdenciária também poderá sofrer restrições

Outra mudança com impacto sobre os municípios envolve os pagamentos de compensações previdenciárias entre a União e os regimes próprios de aposentadoria dos servidores públicos.

Esse mecanismo permite o acerto financeiro quando um trabalhador contribui para diferentes regimes ao longo da vida profissional.

Um servidor que tenha contribuído anteriormente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo, pode utilizar esse período para se aposentar por um regime estadual ou municipal. Nessa situação, ocorre uma compensação financeira entre os sistemas.

O projeto estabelece um limite inicial de R$ 3 bilhões anuais, entre 2027 e 2030, para pagamentos dessas compensações pela União, com atualização vinculada às regras de crescimento das despesas federais.

A Confederação Nacional de Municípios estima que a medida poderá reduzir os repasses previdenciários em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, acumulando mais de R$ 20 bilhões até 2030.

Diferentemente da proposta relacionada à Lei Kandir, o texto não estabelece um calendário específico para pagamento posterior dos valores que ultrapassarem o limite anual.

Parlamentares da oposição apresentaram destaque para retirar essa restrição e preservar as regras atuais.

Empresas contestam limites para utilização de créditos tributários

O projeto também enfrenta resistência de entidades empresariais por permitir que o governo federal restrinja a utilização de créditos tributários para compensar impostos administrados pela Receita Federal.

Atualmente, empresas que possuem créditos reconhecidos podem utilizá-los, observadas as regras legais, para quitar determinadas obrigações tributárias.

A proposta abre espaço para que o Executivo estabeleça limites à utilização desses créditos em determinadas situações de ajuste fiscal.

Isso significa que empresas com valores a compensar poderão precisar desembolsar recursos para pagar parte dos tributos, mesmo possuindo créditos tributários.

O governo estima que a medida poderá gerar um reforço de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

A possibilidade provocou reação de 119 entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

As organizações defendem a exclusão do dispositivo, argumentando que a restrição poderá comprometer o fluxo de caixa das empresas e aumentar a necessidade de recursos para pagamento de tributos.

O líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC), apresentou destaque para retirar a autorização do texto.

Oposição quer limitar crescimento das despesas a 0,6%

Outra proposta em discussão foi apresentada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).

O destaque prevê reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais, acima da inflação, nos exercícios em que forem acionadas as medidas de contenção previstas no projeto.

A emenda também pretende obrigar o Executivo a realizar ajustes suficientes para alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado estiver dentro da margem de tolerância permitida pelas regras atuais.

O texto ainda amplia as possibilidades de contenção de despesas, preservadas as obrigações constitucionais especificadas na legislação orçamentária.

A proposta reúne outras alterações, incluindo a retirada das restrições aos créditos tributários, a manutenção dos repasses da Lei Kandir e mudanças nas regras de compensação previdenciária.

Também busca impedir a abertura de determinados créditos adicionais para investimentos e excluir a possibilidade de descontar parte dos subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.

Economia com supersalários também entra na discussão

O quinto destaque foi apresentado nesta terça-feira (17) pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

A proposta pretende destinar os recursos economizados por Poderes e órgãos autônomos com o cumprimento do teto remuneratório constitucional exclusivamente a programas de transferência de renda destinados a famílias em situação de vulnerabilidade.

A medida busca estabelecer uma destinação específica para os valores poupados com a limitação de remunerações acima do teto do funcionalismo público.

O dispositivo ainda depende de votação e poderá alterar a forma como essa economia será tratada no orçamento.

Prefeituras alertam para perdas até 2030

A Confederação Nacional de Municípios adotou posição contrária ao projeto e solicitou sua rejeição integral.

Segundo os cálculos apresentados pela entidade, as mudanças poderão representar perdas superiores a R$ 32 bilhões para as prefeituras até 2030, considerando os efeitos combinados das alterações na Lei Kandir e nas compensações previdenciárias.

O valor é uma estimativa nacional da entidade e não representa uma perda já confirmada. O impacto específico sobre os municípios de Mato Grosso do Sul dependerá da versão final da legislação e dos critérios de distribuição dos recursos.

Entidades industriais também criticaram a proposta. Além da CNI e da Fiesp, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) manifestou preocupação com os custos que poderão ser transferidos às empresas.

O governo federal, por sua vez, defende o ajuste como parte das medidas necessárias para conter a expansão das despesas, reforçar a arrecadação e estabilizar a trajetória da dívida pública, preservando programas sociais.

Votação será retomada nesta quarta-feira

Com o adiamento, os senadores deverão retomar a análise dos cinco destaques na quarta-feira (18 de novembro).

A aprovação ou rejeição dessas propostas poderá modificar pontos importantes do ajuste fiscal, especialmente aqueles relacionados à arrecadação federal e às transferências para estados e municípios.

Após a conclusão da votação no Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser analisado.

Até a conclusão do processo legislativo, as alterações propostas não têm efeito sobre os repasses atualmente previstos em lei.

 


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