Trabalho / Legislação
Lula pede mudanças em decreto sobre fim da escala 6x1 e prevê assinatura na quinta-feira
Regulamentação deverá orientar empresas sobre a nova jornada de trabalho, que prevê dois dias de descanso semanal, redução gradual para 40 horas e manutenção dos salários.
17/11/2026
15:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ajustes no decreto que regulamentará o fim da escala de trabalho 6x1, modelo em que o empregado trabalha seis dias e descansa um. A previsão do governo é que o texto seja assinado nesta quinta-feira (19 de novembro), com orientações para empresas e trabalhadores sobre a aplicação das novas regras de jornada e descanso semanal.
A decisão foi discutida nesta terça-feira (17 de novembro), durante reunião de Lula com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e outros integrantes do governo federal. O encontro tratou dos últimos detalhes da regulamentação da emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026.
A mudança estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, com garantia de dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução salarial.
Após a reunião, Marinho confirmou que o presidente apresentou sugestões ao texto, mas evitou antecipar quais alterações serão incorporadas.
“O presidente fez algumas sugestões, de conteúdo nós não vamos dizer. Se a gente adiantar conteúdo do decreto ele começa a impactar para lá e para cá sem o pessoal compreender exatamente o que nós vamos divulgar”, declarou.
Segundo o ministro, a cautela busca evitar interpretações equivocadas antes da publicação oficial das normas.
O decreto deverá detalhar como os diferentes setores econômicos deverão cumprir a nova legislação, especialmente durante o período de transição para a jornada máxima de 40 horas.
Além da regulamentação principal, o Ministério do Trabalho estuda publicar portarias específicas para categorias com características próprias de funcionamento.
O governo informou que mantém conversas com representantes empresariais e trabalhadores para avaliar as dificuldades de adaptação.
De acordo com Luiz Marinho, mais de 70 reuniões com setores da economia foram realizadas ao longo da semana para discutir os efeitos da mudança.
O ministro reconheceu que a alteração terá impacto sobre a organização do mercado de trabalho e exigirá adaptações em atividades que funcionam durante todos os dias da semana.
Entre os setores que poderão precisar reorganizar escalas estão comércio, indústria, transporte, serviços e estabelecimentos com funcionamento contínuo.
As regras específicas para cada atividade dependerão do decreto, das portarias complementares e das negociações coletivas aplicáveis.
A emenda constitucional promulgada em outubro representa a primeira alteração dessa dimensão nas regras gerais de jornada desde a Constituição Federal de 1988.
A principal mudança é a substituição gradual do limite de 44 horas semanais por uma jornada máxima de 40 horas, mantendo a remuneração dos trabalhadores.
Outra garantia é a ampliação do descanso semanal remunerado, que passa a compreender dois dias por semana.
Na prática, a mudança exige a reorganização de escalas de trabalho, mas não determina que todas as categorias tenham obrigatoriamente folgas aos sábados e domingos.
A distribuição dos dias de descanso poderá ser definida por meio de acordos e convenções coletivas, respeitando os direitos estabelecidos pela nova legislação.
O governo sustenta que a regulamentação precisa oferecer segurança jurídica tanto aos empregados quanto aos empregadores.
A aplicação das novas regras também está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na quinta-feira (12 de novembro), o ministro Flávio Dino concedeu decisão liminar permitindo que empregadores distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, no modelo 5x2.
Nesse formato, o expediente poderá alcançar 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional de horas extras apenas pelos 24 minutos que ultrapassarem a jornada diária habitual de oito horas.
A autorização se aplica especificamente à etapa de transição prevista na emenda constitucional.
O entendimento busca compatibilizar a redução progressiva da jornada semanal com a organização das atividades empresariais, enquanto o país avança para o limite definitivo de 40 horas.
A decisão não elimina a obrigação de respeitar os períodos de descanso nem as demais garantias trabalhistas.
No início de novembro, durante a divulgação dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o ministro Luiz Marinho explicou que a definição dos dias de descanso poderá ocorrer por negociação coletiva entre empresas e sindicatos.
O objetivo é permitir que cada atividade econômica organize suas escalas conforme suas necessidades, sem descumprir a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado.
A regulamentação deverá esclarecer como essas negociações funcionarão e quais condições deverão ser observadas pelos empregadores.
Durante a reunião desta terça-feira, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, defendeu a publicação rápida das normas para evitar dúvidas sobre a aplicação da emenda constitucional.
“A posição do presidente é garantir que os dois dias de descanso sejam assegurados para todo trabalhador brasileiro e que o fim da 6x1 seja implementado da melhor maneira possível”, afirmou.
Também participou do encontro o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira.
Com a previsão de assinatura na quinta-feira (19), o decreto deverá estabelecer orientações para a aplicação das novas regras e para a adaptação dos contratos e escalas de trabalho.
A regulamentação é especialmente relevante para atividades que dependem de funcionamento aos fins de semana e feriados, nas quais a reorganização das equipes poderá exigir mudanças na distribuição dos turnos.
Até a publicação oficial, permanecem pendentes os detalhes sobre os procedimentos de adequação, as regras complementares para categorias específicas e os critérios administrativos de fiscalização.
O decreto não poderá afastar as garantias previstas na Constituição, incluindo a redução gradual da jornada semanal, os dois dias de descanso remunerado e a preservação dos salários.
Referências oficiais: o Ministério do Trabalho confirma a Emenda Constitucional nº 141/2026, a redução gradual da jornada e as discussões sobre regulamentação e negociação coletiva.
Ministério do Trabalho e Emprego+2
A assinatura em 19 de novembro permanece como previsão informada na notícia, não como decreto já publicado.
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