Campo Grande (MS), Terça-feira, 17 de Novembro de 2026

Justiça / Trabalho

Dino leva ao plenário do STF discussão sobre escala 5×2 e mantém regras provisórias

Julgamento presencial ainda não tem data definida; decisão prevê jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro e redução para 40 horas em 2027.

17/11/2026

10:15

DA REDAÇÃO

©DIVULGAÇÃO

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que as ações relacionadas à implantação da escala de trabalho 5×2, com cinco dias de atividade e dois de descanso, sejam analisadas pelo plenário presencial da Corte. A mudança interrompe o julgamento virtual, mas mantém em vigor a decisão provisória que estabelece a transição da jornada semanal de trabalho.

De acordo com as informações divulgadas sobre o processo, a primeira etapa da mudança está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando a jornada passaria a ser de 42 horas semanais. Uma segunda etapa prevê a redução para 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027.

A transferência para o julgamento presencial ocorreu após um pedido do ministro Luiz Fux. Até aquele momento, a análise virtual registrava quatro votos favoráveis à manutenção da medida, segundo o relato sobre a tramitação.

Ainda não existe data definida para a retomada do julgamento. A previsão é que o presidente do STF, Edson Fachin, organize a inclusão dos processos na pauta depois de receber as manifestações dos órgãos e entidades envolvidos.

Decisão provisória continua em vigor

Ao determinar a análise presencial, Dino manteve os efeitos da liminar que estabelece as regras temporárias para a reorganização das jornadas.

Conforme a decisão relatada, empresas e representantes dos trabalhadores poderão continuar negociando acordos coletivos para definir a distribuição das horas de trabalho.

As tratativas também poderão envolver representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, além de entidades sindicais e organizações empresariais.

Caso não seja firmado acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026, a regra provisória prevê a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho.

Nessa hipótese, a jornada diária poderá chegar a oito horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos posteriores à oitava hora sejam considerados automaticamente como serviço extraordinário, conforme os termos da medida descrita.

A aplicação dessa regra está prevista até 15 de dezembro de 2027, antes da etapa de redução da jornada semanal para 40 horas.

A manutenção da liminar, entretanto, não significa que o STF tenha concluído o julgamento definitivo. As regras ainda poderão ser revistas pelo plenário.

Congresso e entidades terão prazo para manifestação

Antes da retomada do julgamento, diferentes instituições deverão apresentar suas posições sobre a medida.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão prazo de cinco dias para se manifestar sobre a manutenção do texto aprovado pelo Congresso, conforme o encaminhamento informado.

Também deverão ser ouvidas as centrais sindicais e as confederações que representam os empregadores.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão apresentar suas manifestações.

Depois dessa etapa, os processos serão encaminhados à presidência do STF para definição da data do julgamento presencial.

A expectativa mencionada na tramitação é de que a análise possa ocorrer em dezembro, mas não há confirmação oficial de uma sessão.

Indústria e comércio contestam prazos de adaptação

As ações em discussão foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

As duas entidades questionam aspectos da transição, especialmente os prazos estabelecidos para a reorganização das jornadas e seus possíveis efeitos sobre as empresas.

A CNC pede que a primeira etapa seja adiada para dezembro de 2027, enquanto a redução definitiva para 40 horas semanais ocorreria apenas em outubro de 2028.

A entidade argumenta que o período previsto para adaptação seria insuficiente para reorganizar escalas, contratações e atividades operacionais.

Já a CNI pretende impedir que as novas regras sejam aplicadas aos contratos de trabalho celebrados antes da promulgação da emenda constitucional relacionada à mudança.

A confederação também solicita a suspensão dos prazos de implementação por pelo menos um ano.

As duas ações colocam em discussão a segurança jurídica da transição e o tempo necessário para que empresas e trabalhadores se adaptem às novas condições.

Mudança pode afetar organização das empresas em MS

Caso as regras sejam mantidas nos termos apresentados, a reorganização da jornada poderá exigir ajustes em empresas de Mato Grosso do Sul, especialmente nos setores que dependem de escalas contínuas de funcionamento.

Comércio, indústria, serviços e outras atividades poderão precisar rever a distribuição de turnos e os acordos coletivos aplicáveis aos trabalhadores.

A escala 5×2 prevê, em sua configuração básica, cinco dias de trabalho e dois de descanso, mas a forma de distribuição das horas dependerá das regras definitivas e das negociações permitidas pela legislação.

O impacto concreto sobre contratações, custos operacionais e remuneração dependerá do texto que prevalecer após a análise judicial.

Julgamento definitivo ainda está pendente

A principal consequência da decisão de Dino é levar a discussão para uma sessão presencial, permitindo que os ministros examinem conjuntamente os questionamentos apresentados pelas entidades empresariais.

Até a conclusão dessa análise, permanece a decisão provisória descrita no processo.

O plenário deverá avaliar, entre outros pontos, os prazos de implantação, a aplicação das regras aos contratos existentes e os limites jurídicos da transição.

A definição será importante tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores, que aguardam uma posição definitiva sobre a organização das jornadas.

Nota de apuração: As datas, os efeitos da liminar e a existência de uma emenda constitucional que fundamentaria a transição foram reproduzidos conforme o material de origem. Antes da publicação, é indispensável confirmar essas informações na decisão oficial do STF e identificar o número dos processos, pois a documentação judicial não foi disponibilizada no texto encaminhado.


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