Justiça / Trabalho
Dino leva ao plenário do STF discussão sobre escala 5×2 e mantém regras provisórias
Julgamento presencial ainda não tem data definida; decisão prevê jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro e redução para 40 horas em 2027.
17/11/2026
10:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que as ações relacionadas à implantação da escala de trabalho 5×2, com cinco dias de atividade e dois de descanso, sejam analisadas pelo plenário presencial da Corte. A mudança interrompe o julgamento virtual, mas mantém em vigor a decisão provisória que estabelece a transição da jornada semanal de trabalho.
De acordo com as informações divulgadas sobre o processo, a primeira etapa da mudança está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando a jornada passaria a ser de 42 horas semanais. Uma segunda etapa prevê a redução para 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027.
A transferência para o julgamento presencial ocorreu após um pedido do ministro Luiz Fux. Até aquele momento, a análise virtual registrava quatro votos favoráveis à manutenção da medida, segundo o relato sobre a tramitação.
Ainda não existe data definida para a retomada do julgamento. A previsão é que o presidente do STF, Edson Fachin, organize a inclusão dos processos na pauta depois de receber as manifestações dos órgãos e entidades envolvidos.
Decisão provisória continua em vigor
Ao determinar a análise presencial, Dino manteve os efeitos da liminar que estabelece as regras temporárias para a reorganização das jornadas.
Conforme a decisão relatada, empresas e representantes dos trabalhadores poderão continuar negociando acordos coletivos para definir a distribuição das horas de trabalho.
As tratativas também poderão envolver representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, além de entidades sindicais e organizações empresariais.
Caso não seja firmado acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026, a regra provisória prevê a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho.
Nessa hipótese, a jornada diária poderá chegar a oito horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos posteriores à oitava hora sejam considerados automaticamente como serviço extraordinário, conforme os termos da medida descrita.
A aplicação dessa regra está prevista até 15 de dezembro de 2027, antes da etapa de redução da jornada semanal para 40 horas.
A manutenção da liminar, entretanto, não significa que o STF tenha concluído o julgamento definitivo. As regras ainda poderão ser revistas pelo plenário.
Congresso e entidades terão prazo para manifestação
Antes da retomada do julgamento, diferentes instituições deverão apresentar suas posições sobre a medida.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão prazo de cinco dias para se manifestar sobre a manutenção do texto aprovado pelo Congresso, conforme o encaminhamento informado.
Também deverão ser ouvidas as centrais sindicais e as confederações que representam os empregadores.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão apresentar suas manifestações.
Depois dessa etapa, os processos serão encaminhados à presidência do STF para definição da data do julgamento presencial.
A expectativa mencionada na tramitação é de que a análise possa ocorrer em dezembro, mas não há confirmação oficial de uma sessão.
Indústria e comércio contestam prazos de adaptação
As ações em discussão foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As duas entidades questionam aspectos da transição, especialmente os prazos estabelecidos para a reorganização das jornadas e seus possíveis efeitos sobre as empresas.
A CNC pede que a primeira etapa seja adiada para dezembro de 2027, enquanto a redução definitiva para 40 horas semanais ocorreria apenas em outubro de 2028.
A entidade argumenta que o período previsto para adaptação seria insuficiente para reorganizar escalas, contratações e atividades operacionais.
Já a CNI pretende impedir que as novas regras sejam aplicadas aos contratos de trabalho celebrados antes da promulgação da emenda constitucional relacionada à mudança.
A confederação também solicita a suspensão dos prazos de implementação por pelo menos um ano.
As duas ações colocam em discussão a segurança jurídica da transição e o tempo necessário para que empresas e trabalhadores se adaptem às novas condições.
Mudança pode afetar organização das empresas em MS
Caso as regras sejam mantidas nos termos apresentados, a reorganização da jornada poderá exigir ajustes em empresas de Mato Grosso do Sul, especialmente nos setores que dependem de escalas contínuas de funcionamento.
Comércio, indústria, serviços e outras atividades poderão precisar rever a distribuição de turnos e os acordos coletivos aplicáveis aos trabalhadores.
A escala 5×2 prevê, em sua configuração básica, cinco dias de trabalho e dois de descanso, mas a forma de distribuição das horas dependerá das regras definitivas e das negociações permitidas pela legislação.
O impacto concreto sobre contratações, custos operacionais e remuneração dependerá do texto que prevalecer após a análise judicial.
Julgamento definitivo ainda está pendente
A principal consequência da decisão de Dino é levar a discussão para uma sessão presencial, permitindo que os ministros examinem conjuntamente os questionamentos apresentados pelas entidades empresariais.
Até a conclusão dessa análise, permanece a decisão provisória descrita no processo.
O plenário deverá avaliar, entre outros pontos, os prazos de implantação, a aplicação das regras aos contratos existentes e os limites jurídicos da transição.
A definição será importante tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores, que aguardam uma posição definitiva sobre a organização das jornadas.
Nota de apuração: As datas, os efeitos da liminar e a existência de uma emenda constitucional que fundamentaria a transição foram reproduzidos conforme o material de origem. Antes da publicação, é indispensável confirmar essas informações na decisão oficial do STF e identificar o número dos processos, pois a documentação judicial não foi disponibilizada no texto encaminhado.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Ives Gandra é homenageado em fórum sobre liberdade econômica e defende redução de impostos
Leia Mais
Caso Banco Master completa um ano com Vorcaro preso, 15 indiciados e investigação sob análise do STF
Leia Mais
Irmão de Suzane von Richthofen dedica tese de doutorado aos pais assassinados e emociona internautas
Leia Mais
Mega-Sena sorteia R$ 34 milhões nesta terça-feira; apostas vão até as 20h, horário de Brasília
Municípios