Política / Segurança
Redução da maioridade penal reacende debate sobre facções e superlotação dos presídios
Proposta para responsabilizar adolescentes a partir dos 16 anos divide especialistas; críticos apontam risco de recrutamento pelo crime organizado, enquanto defensores cobram punições mais rigorosas
16/11/2026
09:30
CB
DA REDAÇÃO
©REPRODUÇÃO
A possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional e levanta questionamentos sobre os impactos da medida na segurança pública. Enquanto parte dos especialistas defende respostas mais rigorosas para adolescentes envolvidos em crimes graves, outros alertam que a transferência desses jovens para o sistema penitenciário poderá ampliar a superlotação e facilitar o recrutamento por organizações criminosas. O debate também interessa a Mato Grosso do Sul, onde o enfrentamento às facções e a administração das unidades prisionais integram os desafios da segurança estadual.
A discussão envolve a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, na Câmara dos Deputados, além de propostas analisadas no Senado. O objetivo é alterar as regras de responsabilização criminal de adolescentes, atualmente submetidos à legislação socioeducativa até os 18 anos.
O tema divide juristas, pesquisadores e representantes de entidades de proteção à infância. A principal divergência está na capacidade de uma mudança constitucional reduzir a criminalidade sem aumentar a exposição de adolescentes a ambientes controlados por grupos criminosos.
Adolescentes já respondem por atos infracionais
Pela legislação brasileira, adolescentes a partir dos 12 anos podem ser responsabilizados por atos infracionais, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As medidas socioeducativas incluem advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Nos casos em que a internação é aplicada, o período máximo previsto é de três anos, com reavaliação judicial periódica.
A proposta de redução da maioridade penal pretende permitir que adolescentes a partir dos 16 anos sejam submetidos à legislação criminal adulta nas hipóteses que vierem a ser estabelecidas pelo Congresso.
Para o sociólogo Rudá Ricci, presidente do Instituto Cultiva, o debate precisa considerar o desenvolvimento psicológico, moral e cognitivo durante a adolescência.
“O Brasil discute políticas públicas como se fosse jogo de futebol. Não há rigor algum”, criticou.
Segundo ele, alterações dessa natureza exigem análise de evidências e dos efeitos que a punição pode produzir sobre jovens ainda em formação.
Roubo e tráfico representam 57% dos registros analisados
Dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) ajudam a dimensionar o perfil dos atos infracionais registrados entre adolescentes submetidos a medidas de restrição e privação de liberdade.
O levantamento referente a 2025, publicado em 2026 pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), reuniu 13.367 registros de atos infracionais.
Desse total, 29,1% estavam relacionados a roubo e 27,9% ao tráfico de drogas. Juntas, as duas categorias representaram 57% dos registros.
Outros 14,5% correspondiam a atos relacionados a crimes contra a vida e a dignidade sexual, incluindo homicídio, estupro, latrocínio, feminicídio e tortura.
Os percentuais mostram que o universo de adolescentes submetidos às medidas mais restritivas abrange diferentes tipos de infração.
A distinção é importante porque o alcance de uma eventual redução da maioridade penal dependerá das condutas incluídas na mudança constitucional.
Sistema prisional já enfrenta déficit de mais de 222 mil vagas
A situação das penitenciárias brasileiras é um dos principais argumentos apresentados por especialistas contrários à proposta.
Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Brasil tinha 727.895 pessoas presas em celas físicas em 31 de dezembro de 2025.
Na mesma data, o déficit de vagas nas unidades prisionais estaduais chegava a 222.034.
Para a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins, encaminhar adolescentes para o sistema penal adulto poderá ampliar sua exposição à violência e às organizações criminosas.
“Separar adolescentes dos adultos, no sistema penal, muda o endereço do encarceramento, mas mantém os adolescentes sob a mesma lógica prisional”, afirmou.
A preocupação também envolve a capacidade do Estado de oferecer educação, formação profissional e acompanhamento que favoreçam a reintegração social.
Especialistas alertam para possível fortalecimento das facções
O recrutamento de adolescentes por organizações criminosas é um dos pontos mais sensíveis da discussão.
O conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, avalia que a redução da maioridade penal não necessariamente enfraqueceria as facções.
Segundo ele, grupos criminosos poderiam passar a recrutar adolescentes ainda mais jovens para substituir aqueles que fossem submetidos à legislação penal adulta.
“Os presídios superlotados e dominados por facções funcionam como ambientes de recrutamento compulsório”, afirmou.
Na avaliação do especialista, a transferência de jovens para estruturas penitenciárias com forte presença de organizações criminosas pode ampliar vínculos com a criminalidade e dificultar o afastamento dessas atividades após o cumprimento da pena.
O risco apontado não significa que todos os adolescentes encaminhados ao sistema prisional seriam recrutados, mas reforça a necessidade de avaliar as condições de custódia e os mecanismos de proteção.
Defensores da mudança cobram respostas para crimes graves
Embora a maior parte dos especialistas ouvidos manifeste preocupação com a redução da maioridade penal, há quem considere legítima a discussão sobre punições mais rigorosas em determinadas situações.
A advogada Barbara Heliodora, especialista em direito das famílias e proteção à infância, entende que crimes de extrema gravidade exigem respostas proporcionais do Estado.
Para ela, o debate deve considerar as limitações das medidas socioeducativas atualmente previstas, sem tratar a redução da idade penal como solução única para a violência.
“Quanto às medidas socioeducativas atuais, elas funcionam quando oferecem educação e suporte, mas falham quando precarizadas. Quando o ato infracional é gravíssimo e envolve violência, é legítimo discutir uma resposta estatal mais rigorosa do que a internação existente hoje”, avaliou.
A especialista também considera que uma resposta penal mais severa poderá influenciar a atuação de organizações criminosas que utilizam adolescentes em atividades ilícitas.
Entretanto, os efeitos preventivos dessa mudança permanecem em debate.
Limitações do sistema socioeducativo também são questionadas
O advogado criminalista Victor Minervino Quintiere, professor de Direito Penal do Centro Universitário de Brasília (CEUB), reconhece problemas estruturais no atendimento socioeducativo.
Entre eles estão o prazo máximo de 45 dias para internação provisória, o limite de três anos para internação e as dificuldades de funcionamento das unidades.
Quintiere também destaca o aliciamento de adolescentes por facções como um problema que exige respostas do poder público.
Apesar dessas limitações, o professor não considera que a transferência dos jovens para o sistema penitenciário adulto seja a alternativa adequada.
A presidente do Instituto Liberta, Luciana Temer, também se posiciona contra a redução.
Para ela, o sistema socioeducativo, embora apresente deficiências, possui uma finalidade distinta da estrutura prisional e oferece possibilidades específicas de acompanhamento.
“Jogar esse universo de meninos de 16 anos no sistema prisional é realmente condená-los a uma situação quase de irrecuperabilidade”, afirmou.
A advogada defende o aperfeiçoamento das medidas já previstas no ECA, com investimentos em educação, acompanhamento especializado e reconstrução dos vínculos familiares e comunitários.
Pesquisas sobre reincidência exigem interpretação cuidadosa
A possibilidade de adolescentes voltarem a cometer infrações após o cumprimento das medidas também integra o debate.
Estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou 23,9% de reentrada entre adolescentes acompanhados no sistema socioeducativo.
Em pesquisa distinta sobre adultos, o percentual de retorno à Justiça criminal chegou a pelo menos 42,5%.
Os levantamentos, entretanto, utilizaram critérios, populações e períodos de acompanhamento diferentes. Por isso, os resultados não permitem afirmar que um sistema seja diretamente responsável por taxas maiores ou menores de reincidência.
O advogado Antonio Gonçalves, doutor e pós-doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), considera que as deficiências do sistema penitenciário precisam ser levadas em conta antes de qualquer alteração constitucional.
Segundo ele, a falta de oportunidades de educação, qualificação profissional, moradia e acolhimento após a prisão compromete as possibilidades de reintegração social.
Pesquisas internacionais também são citadas no debate. Uma análise de nove estudos realizados nos Estados Unidos não identificou redução estatisticamente significativa da reincidência entre jovens transferidos para a Justiça criminal adulta.
Esses resultados, contudo, precisam ser interpretados considerando as diferenças entre os sistemas jurídicos e penitenciários dos países.
Violência também atinge adolescentes como vítimas
Outro aspecto levantado pelo Conanda é a exposição de crianças e adolescentes à violência letal.
Segundo os dados apresentados pela entidade, 1.839 adolescentes de 12 a 17 anos foram vítimas de mortes violentas intencionais no Brasil em 2025.
Desse total, 425 morreram em intervenções policiais.
Os números ampliam a discussão para além da responsabilização criminal, envolvendo políticas de prevenção à violência, proteção social e redução do recrutamento de jovens por organizações criminosas.
Congresso terá de avaliar impactos da mudança
A redução da maioridade penal depende de alteração da Constituição Federal, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
Por se tratar de proposta de emenda constitucional, sua aprovação exige votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com apoio de pelo menos três quintos dos integrantes de cada Casa.
Além das divergências sobre segurança pública, a discussão envolve questionamentos jurídicos sobre a proteção constitucional conferida a crianças e adolescentes.
Para Mato Grosso do Sul, os possíveis efeitos incluem a necessidade de avaliar a estrutura penitenciária, a capacidade de atendimento socioeducativo e as políticas de prevenção ao envolvimento de jovens com organizações criminosas.
O debate permanece aberto entre duas preocupações centrais: garantir responsabilização adequada por atos graves e evitar que mudanças na legislação produzam novos obstáculos à reintegração social.
A eventual aprovação da redução da maioridade penal, por si só, não assegura diminuição da criminalidade. Seus resultados dependeriam das regras adotadas, das condições de cumprimento das penas e da capacidade do Estado de prevenir a violência e a reincidência.
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