Campo Grande (MS), Segunda-feira, 16 de Novembro de 2026

Justiça / Instituições

Fachin defende independência do Judiciário e cobra integridade, transparência e responsabilidade

Presidente do STF afirma que reformas devem respeitar a autonomia dos tribunais e alerta que o combate a abusos não pode justificar novas violações de direitos

16/11/2026

11:30

DA REDAÇÃO

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (16 de novembro) que a independência do Poder Judiciário seja preservada, mas acompanhada de integridade, transparência e responsabilidade. Durante um encontro de representantes das Supremas Cortes dos países do Mercosul, em Brasília, o magistrado afirmou que a autonomia judicial deve servir à proteção dos direitos da população, e não ser tratada como privilégio dos integrantes da magistratura.

A manifestação ocorre em meio às discussões sobre possíveis reformas no sistema de Justiça brasileiro e às críticas dirigidas à atuação do Supremo. Fachin reconheceu a importância do aperfeiçoamento das instituições, mas advertiu que mudanças estruturais não podem comprometer a capacidade dos tribunais de decidir com independência.

Para o presidente do STF, a legitimidade do Judiciário depende tanto da proteção contra interferências externas quanto da conduta responsável de seus próprios integrantes.

Reformas precisam respeitar autonomia dos tribunais

Durante o encontro, Fachin defendeu que eventuais mudanças no funcionamento do Judiciário sejam construídas por meio do diálogo entre os Poderes e as instituições envolvidas.

Segundo o ministro, propostas de modernização podem contribuir para melhorar a prestação jurisdicional, desde que não sejam utilizadas para reduzir a independência dos tribunais.

A preocupação envolve o equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, previsto na Constituição Federal.

O presidente do Supremo ressaltou que a autonomia dos magistrados é uma garantia institucional destinada a assegurar decisões fundamentadas na legislação, sem submissão a pressões políticas ou interesses externos.

Ao mesmo tempo, destacou que essa independência deve estar associada à prestação de contas, à transparência e ao compromisso com a integridade.

Fachin critica decisões arbitrárias e excessos de poder

Outro ponto abordado pelo ministro foi a necessidade de prudência na atuação judicial.

Fachin defendeu que as decisões dos magistrados sejam sustentadas por fundamentos jurídicos consistentes, respeitem a atuação colegiada dos tribunais e observem os limites estabelecidos pela Constituição.

O presidente do STF também criticou o voluntarismo judicial, expressão utilizada para descrever decisões excessivamente orientadas pela vontade individual do julgador, em vez de critérios jurídicos.

“Não se defende o Estado de Direito suspendendo arbitrariamente o Direito. Não se protege a liberdade mediante a negação indiscriminada das liberdades. Não se combate o abuso de poder mediante a instituição de novos abusos”, declarou.

A manifestação reforça a posição de que o enfrentamento de ameaças institucionais deve ocorrer dentro dos limites legais.

Para Fachin, a defesa da democracia não autoriza a adoção de medidas arbitrárias, mesmo quando justificadas pela necessidade de proteger as próprias instituições.

Maioria eleitoral não pode afastar direitos fundamentais

O presidente do Supremo também abordou os limites do poder político exercido por representantes eleitos.

Segundo Fachin, a legitimidade conferida pelas urnas não permite que maiorias políticas eliminem direitos fundamentais ou comprometam instituições responsáveis pela proteção da ordem constitucional.

A posição está relacionada ao papel do Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Nesse contexto, o ministro destacou a importância de preservar as garantias individuais e o funcionamento independente das instituições democráticas.

O debate ocorre em um ambiente de divergências políticas sobre os limites de atuação do STF e sobre eventuais mudanças na estrutura e nas competências do sistema de Justiça.

Discussões sobre o Supremo ganharam força no cenário político

As propostas de reforma do Judiciário passaram a ocupar espaço nas discussões nacionais, especialmente entre setores da oposição que questionam decisões e procedimentos adotados pela Corte.

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro estão entre os grupos que defendem alterações no funcionamento do Supremo.

Mais recentemente, as repercussões envolvendo o Banco Master também ampliaram as cobranças por transparência e por critérios de integridade na atuação judicial.

Diante desse cenário, Fachin tem defendido que a autoridade das decisões seja sustentada pela qualidade de sua fundamentação, pela colegialidade e pela autocontenção dos magistrados.

A proposta é conciliar a preservação da independência judicial com mecanismos de responsabilidade institucional.

Código de ética está entre as prioridades da gestão

A discussão sobre integridade também alcança o funcionamento interno do Supremo Tribunal Federal.

A gestão de Edson Fachin tem entre suas prioridades o debate sobre a adoção de um código de ética para os ministros da Corte.

A proposta enfrenta divergências internas e envolve a definição de parâmetros de conduta, transparência e responsabilidade compatíveis com as atribuições dos integrantes do tribunal.

O tema está relacionado à preocupação com a confiança pública nas instituições e à necessidade de estabelecer critérios claros para o exercício da magistratura.

Embora a independência judicial seja uma garantia constitucional, Fachin sustenta que ela deve ser acompanhada de práticas que reforcem a credibilidade do sistema de Justiça.

Supremas Cortes do Mercosul discutem cooperação

Durante o encontro realizado em Brasília, o presidente do STF também propôs uma agenda conjunta entre os tribunais superiores dos países do Mercosul.

A iniciativa busca ampliar a cooperação institucional e o intercâmbio de experiências sobre o funcionamento dos sistemas judiciais.

Entre os temas apresentados estão o fortalecimento da independência judicial, o aperfeiçoamento de mecanismos de governança e integridade e a modernização da prestação jurisdicional.

Fachin também defendeu maior articulação regional no combate à corrupção e ao crime organizado, além do compartilhamento de experiências entre os países.

Outro objetivo é ampliar a participação das instituições latino-americanas nos espaços internacionais de discussão jurídica.

A avaliação apresentada pelo ministro é de que a cooperação entre os tribunais pode contribuir para enfrentar desafios comuns, respeitando as particularidades constitucionais de cada país.

Independência e responsabilidade devem caminhar juntas

Ao encerrar sua manifestação, Fachin reforçou a necessidade de preservar a autonomia do Judiciário sem afastar as exigências de transparência e responsabilidade.

A defesa apresentada pelo presidente do STF coloca duas questões no centro do debate institucional: impedir interferências indevidas na atuação dos tribunais e assegurar que o exercício do poder judicial permaneça submetido à Constituição e às garantias fundamentais.

Para o ministro, reformas legítimas devem buscar o aperfeiçoamento da Justiça, com respeito à separação dos Poderes e aos direitos da população.

A mensagem central do encontro foi a de que a independência judicial não dispensa o controle institucional, a integridade e a responsabilidade dos magistrados, elementos considerados essenciais para a confiança da sociedade no sistema de Justiça.

 

 


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