Trabalho / Direitos
Fim da escala 6x1: jornada de 42 horas começa em dezembro, mas regras de folgas dependem do STF
Emenda constitucional prevê dois dias de descanso e redução gradual da jornada sem corte salarial; Supremo analisará flexibilizações autorizadas por Flávio Dino
16/11/2026
11:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A redução da jornada semanal de trabalho no Brasil está prevista para começar em 16 de dezembro de 2026, mas empresas e trabalhadores ainda aguardam uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a distribuição das folgas e as regras de adaptação. A mudança, que busca encerrar o modelo tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso, também terá impacto nas relações trabalhistas em Mato Grosso do Sul, especialmente em setores como comércio, indústria e serviços.
De acordo com a Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, a jornada máxima semanal passará das atuais 44 para 42 horas, com previsão de dois dias de descanso remunerado.
A segunda etapa está programada para dezembro de 2027, quando o limite será reduzido para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.
Embora a alteração constitucional tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional, permanecem divergências sobre como as empresas poderão organizar suas escalas durante a transição.
O que muda a partir de 16 de dezembro
O cronograma estabelecido pela emenda prevê uma redução gradual da carga horária semanal.
Na primeira etapa, a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite será de 42 horas por semana.
Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima passará para 40 horas semanais.
A mudança também estabelece a garantia de dois dias de descanso remunerado, mas a forma de distribuição dessas folgas é um dos pontos que ainda dependem de definição judicial.
A redução da jornada não poderá ser acompanhada de corte salarial decorrente da nova regra.
Para empresas que atualmente utilizam a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, a alteração exigirá revisão da organização dos turnos, das equipes e dos contratos.
Flávio Dino autorizou adaptações durante a transição
A controvérsia chegou ao Supremo após questionamentos de entidades empresariais sobre os prazos e as condições de implementação da mudança.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino rejeitou pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar o início das novas regras.
O ministro manteve o calendário previsto na emenda, mas autorizou determinadas adaptações na organização das jornadas.
Uma delas permite que empresas sem acordo coletivo vigente sobre a distribuição do expediente organizem as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho de até 8 horas e 24 minutos.
A medida busca oferecer uma alternativa de organização da jornada durante a primeira etapa de redução da carga horária.
Entretanto, essa interpretação passou a ser questionada por representantes do próprio Legislativo.
Escala de seis dias ainda poderá ser utilizada em algumas situações?
Esse é um dos principais pontos de divergência.
A decisão de Dino admitiu a possibilidade de compensação dos períodos de descanso por meio de negociação coletiva, respeitados os demais direitos trabalhistas.
Nesse modelo, uma empresa poderia estabelecer seis dias de trabalho em uma semana e quatro dias na seguinte, desde que houvesse previsão em acordo ou convenção coletiva válida.
A interpretação permite distribuir as folgas de maneira diferente ao longo do período de compensação, sem necessariamente manter dois dias de descanso em todas as semanas.
A possibilidade, porém, ainda será examinada pelo plenário do STF.
A discussão envolve o alcance das negociações coletivas e os limites constitucionais para flexibilizar o descanso semanal.
Câmara questiona seis pontos da decisão
A Câmara dos Deputados também contestou aspectos da liminar concedida por Flávio Dino.
Em manifestação encaminhada ao Supremo na sexta-feira (13 de novembro), a Advocacia da Câmara apresentou questionamentos sobre seis pontos da decisão.
Entre as preocupações está a possibilidade de que a compensação das folgas permita manter, na prática, jornadas semelhantes às existentes antes da mudança constitucional.
A Câmara também questiona a autorização para expedientes de 8 horas e 24 minutos e a definição judicial de prazos para regulamentação de regimes especiais.
O argumento apresentado é de que determinadas flexibilizações poderiam modificar condições estabelecidas pelo Congresso durante a aprovação da emenda.
A controvérsia envolve, portanto, não apenas a organização do trabalho, mas também os limites da atuação judicial na interpretação das novas regras constitucionais.
Julgamento foi interrompido por Luiz Fux
A análise das flexibilizações começou no plenário virtual do STF, na sexta-feira (13).
Entretanto, o julgamento foi interrompido no sábado (14) após um pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux.
Com a medida, o caso deverá ser levado ao plenário presencial do Supremo, ainda sem data definida para a retomada.
Até que haja nova deliberação, a decisão provisória de Flávio Dino permanece válida.
Os ministros poderão manter integralmente as regras estabelecidas pelo relator, modificar parte das flexibilizações ou acolher questionamentos apresentados pelas entidades empresariais e pela Câmara.
Mudança foi aprovada pelo Congresso
A redução da jornada foi incorporada à Constituição após aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional.
No Senado, a proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário, em cada um dos dois turnos de votação, conforme os dados divulgados sobre a tramitação.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 141, a discussão legislativa sobre o texto foi concluída.
A etapa atual envolve a aplicação das regras e a definição dos limites para adaptações durante o período de transição.
O que empresas e trabalhadores precisam acompanhar
Para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a principal mudança prevista é a redução gradual da jornada semanal, preservando os salários.
Já os empregadores deverão observar a reorganização das escalas, as normas coletivas e as decisões judiciais aplicáveis.
No caso de Mato Grosso do Sul, setores que dependem de funcionamento contínuo ou atendimento em fins de semana poderão precisar rever a distribuição das equipes para cumprir os novos limites.
As condições específicas poderão variar conforme a atividade econômica, os regimes especiais de trabalho e os instrumentos de negociação coletiva.
Por enquanto, o calendário informado permanece o seguinte:
16 de outubro de 2026: promulgação da Emenda Constitucional nº 141.
16 de dezembro de 2026: início previsto da jornada máxima de 42 horas semanais.
16 de dezembro de 2027: redução prevista para 40 horas semanais.
STF: julgamento presencial pendente sobre as flexibilizações autorizadas durante a transição.
A principal definição ainda aguardada é como os dois dias de descanso deverão ser distribuídos e quais possibilidades de compensação poderão ser utilizadas pelas empresas.
Até a conclusão do julgamento, trabalhadores e empregadores deverão acompanhar as decisões do Supremo e as orientações aplicáveis às respectivas categorias profissionais.
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