Justiça / Legislação
Projeto de lei prevê prisão para condenados que lucrarem com filmes e séries sobre seus crimes
Apresentada pelo deputado Sanderson, proposta apelidada de “Lei Suzane von Richthofen” estabelece pena de até quatro anos e destina valores às vítimas.
17/11/2026
13:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Pessoas condenadas pela Justiça poderão ser proibidas de receber dinheiro pela exploração comercial dos crimes que cometeram, caso seja aprovado um projeto de lei apresentado na segunda-feira (16) pelo deputado federal Sanderson (PL-RS). A proposta prevê penas de um a quatro anos de prisão, além de multa, para quem negociar ou receber pagamentos relacionados à divulgação comercial dos próprios delitos.
Batizado pelo parlamentar de “Lei Suzane von Richthofen”, o projeto pretende impedir que condenados obtenham ganhos financeiros com produções audiovisuais, publicações e conteúdos digitais que explorem os crimes pelos quais foram responsabilizados.
A iniciativa abrange pagamentos relacionados a filmes, séries, documentários, livros, podcasts, entrevistas e publicações em redes sociais.
O texto também estabelece medidas contra empresas envolvidas nas transações e prevê que os valores obtidos irregularmente sejam destinados prioritariamente à reparação das vítimas ou de seus familiares.
A proposta ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional e não altera, neste momento, a legislação em vigor.
Projeto estabelece pena de até quatro anos de prisão
De acordo com as regras apresentadas pelo deputado, a proibição alcançaria pessoas condenadas que recebessem ou negociassem vantagens financeiras pela exploração comercial de crimes que cometeram.
A punição proposta é de um a quatro anos de prisão e multa, além da possibilidade de confisco dos valores envolvidos.
A medida pretende atingir diferentes modalidades de remuneração, incluindo pagamentos por participação em entrevistas, cessão de direitos e produções destinadas ao entretenimento ou à divulgação em plataformas digitais.
O objetivo declarado é evitar que a repercussão pública de crimes se transforme em fonte de renda para seus autores.
A aplicação das penalidades dependeria da comprovação das condutas previstas na eventual nova legislação.
Dinheiro poderá ser destinado às vítimas e familiares
Um dos pontos centrais do projeto é a destinação dos recursos obtidos com a exploração comercial dos crimes.
Pela proposta, os valores recebidos em desacordo com a proibição poderão ser confiscados por determinação judicial.
O dinheiro deverá ser direcionado prioritariamente à reparação das vítimas ou de seus familiares, conforme as condições estabelecidas no texto.
A iniciativa procura vincular as consequências financeiras da exploração comercial do delito à compensação dos danos causados.
Os critérios específicos para o confisco e a distribuição dos recursos deverão ser examinados durante a tramitação legislativa.
Empresas também poderão receber multas
O projeto não prevê consequências apenas para as pessoas condenadas.
Empresas que participarem de pagamentos proibidos ou de mecanismos destinados a ocultar os repasses também poderão sofrer sanções.
Entre as medidas apresentadas está a aplicação de multas de até 20% do valor da transação.
A proposta prevê ainda a possibilidade de impedir que empresas envolvidas nessas práticas contratem com o poder público.
Essas penalidades dependeriam da aprovação da lei e da apuração das responsabilidades em cada caso.
Produções jornalísticas e culturais não seriam proibidas
Segundo o texto apresentado, a medida não pretende impedir a realização de reportagens, documentários, livros ou outras produções sobre crimes de grande repercussão.
Jornalistas, escritores, cineastas e produtoras continuariam podendo desenvolver trabalhos sobre esses acontecimentos.
A restrição estaria concentrada na remuneração da pessoa condenada pela exploração comercial do próprio crime.
Dessa forma, a proposta busca diferenciar a produção de conteúdo jornalístico, histórico ou cultural da obtenção de vantagem financeira pelo autor do delito.
A delimitação dessa diferença deverá ser um dos aspectos analisados pelo Congresso, especialmente em relação à liberdade de expressão, à atividade jornalística e aos direitos individuais.
Repercussão de documentário motivou apresentação
A iniciativa foi apresentada após a repercussão de um documentário lançado na Netflix, que provocou discussões sobre a exploração comercial de crimes conhecidos nacionalmente.
O debate incluiu rumores sobre supostos pagamentos à condenada Suzane von Richthofen, cujo nome foi utilizado na denominação informal do projeto.
Entretanto, as informações apresentadas não comprovam que ela tenha recebido cachê pela produção mencionada.
A existência de comentários ou especulações sobre pagamentos não permite concluir que houve contratação ou transferência de recursos.
O projeto, portanto, deve ser entendido como uma proposta legislativa de alcance geral, e não como uma punição já aplicada à condenada.
Proposta ainda será analisada pelo Congresso
O texto apresentado por Sanderson (PL-RS) precisará cumprir as etapas de tramitação na Câmara dos Deputados e, caso seja aprovado, seguir para análise do Senado Federal.
Durante esse processo, os parlamentares poderão discutir alterações nas penalidades, nos critérios de aplicação e nas regras de destinação dos valores.
A eventual transformação da proposta em lei dependerá da aprovação legislativa e das etapas constitucionais posteriores.
Também será necessário examinar sua compatibilidade com princípios como a legalidade penal, a liberdade de expressão e a vedação à aplicação retroativa de leis penais mais severas.
Por enquanto, a chamada “Lei Suzane von Richthofen” é apenas um projeto, sem força para impor as novas punições.
A proposta abre uma discussão sobre os limites da exploração comercial de crimes e sobre a possibilidade de direcionar ganhos financeiros decorrentes dessas produções à reparação das pessoas atingidas.
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