A decisão do governo dos Estados Unidos de incluir o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) em listas de organizações terroristas internacionais abriu um novo ponto de tensão nas relações com o Brasil. A medida, anunciada pelo Departamento de Estado norte-americano nesta quinta-feira (28), pode gerar efeitos jurídicos, econômicos e diplomáticos para pessoas, empresas e instituições que tenham qualquer vínculo com os grupos criminosos.

A classificação foi feita com base em duas normas dos Estados Unidos. A primeira é a Ordem Executiva 13224, criada em 2001, logo após os atentados de 11 de setembro, com o objetivo de bloquear ativos e interromper redes de financiamento de pessoas ou organizações enquadradas como Terroristas Globais Especialmente Designados. A segunda é a Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade, que trata da inclusão de grupos estrangeiros na lista de Organizações Terroristas Estrangeiras.

Na prática, a medida permite que autoridades norte-americanas adotem sanções contra pessoas físicas, empresas, intermediários, organizações de fachada, associados e subsidiárias que ofereçam apoio financeiro, material ou operacional aos grupos designados. A decisão também cria base legal para investigações, processos criminais e bloqueio de bens sob jurisdição dos Estados Unidos.

Especialistas avaliam que o enquadramento pode produzir efeitos além do território norte-americano. O advogado criminalista Fábio Souto observa que a legislação dos EUA pode ser usada para punir pessoas e organizações que mantenham relação com as facções, ainda que parte dos fatos investigados tenha ocorrido no Brasil.

A decisão também é vista com preocupação por setores do governo brasileiro. No Palácio do Planalto e no Itamaraty, o principal receio é que a medida abra margem para pressões externas sobre investigações, cooperação internacional, inteligência financeira e até discussões relacionadas à soberania nacional.

O advogado Marcelo Almeida, especialista em direito penal, avalia que a classificação pode criar, no médio e longo prazo, risco de ampliação da influência norte-americana em temas internos de segurança pública. Segundo ele, esse é um dos pontos que mais preocupam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A ofensiva norte-americana ocorre poucos dias após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, reunir-se com o presidente Donald Trump na Casa Branca. Segundo o próprio parlamentar, a classificação do PCC e do CV como organizações terroristas esteve entre os principais temas tratados durante a viagem aos Estados Unidos.

A partir de 5 de junho, segundo informações atribuídas ao Departamento de Estado dos EUA, pessoas e empresas, dentro ou fora do território norte-americano, que realizarem transações financeiras ou prestarem apoio material a integrantes do PCC e do CV poderão ser alvo de sanções, responder criminalmente e até sofrer medidas migratórias, como deportação.

O impacto também pode chegar a empresas brasileiras que pretendam atuar nos Estados Unidos. O analista internacional Tanguy Baghdadi, mestre em relações internacionais e fundador do podcast Petit Journal, avalia que companhias do Brasil podem passar por uma fiscalização mais rigorosa para demonstrar que não possuem qualquer ligação com grupos classificados como terroristas.

Além do setor empresarial, brasileiros que solicitarem visto norte-americano também podem enfrentar maior escrutínio, dependendo da interpretação adotada pelas autoridades dos Estados Unidos. A tendência, segundo analistas, é de ampliação das exigências de conformidade e verificação de vínculos em áreas consideradas sensíveis.

Apesar dos riscos apontados, há especialistas que defendem que o Brasil já sofre impactos profundos da atuação do PCC e do CV, organizações com presença consolidada em diferentes estados. Para esse grupo, a classificação pode aumentar a pressão internacional contra redes criminosas que movimentam recursos, armas e drogas além das fronteiras brasileiras.

O ponto mais delicado, porém, está no limite da atuação norte-americana. Diplomatas e juristas alertam que qualquer ação internacional baseada nessa classificação precisa respeitar o Direito Internacional, a soberania dos países e os princípios do Estado de Direito.

No governo Lula, uma das maiores preocupações está relacionada a precedentes recentes de atuação externa dos Estados Unidos. Interlocutores do presidente veem com cautela episódios envolvendo a Venezuela, especialmente ações justificadas por Washington com base no combate ao chamado narcoterrorismo.

Para a diplomacia brasileira, a designação do PCC e do CV como organizações terroristas é uma decisão unilateral dos Estados Unidos. Isso significa que o Brasil não precisa concordar com a classificação para que ela produza efeitos dentro do sistema jurídico norte-americano.

Ainda assim, a medida tende a ampliar o debate sobre cooperação internacional no combate ao crime organizado, limites de jurisdição, soberania nacional e os riscos de enquadrar facções criminosas brasileiras em instrumentos legais originalmente criados para combater o terrorismo internacional.

A reformulação foi feita com base no texto enviado.