O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 14 de julho, que órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo apresentem novas providências para ampliar a transparência e o rastreamento das emendas parlamentares. O magistrado também criticou a participação de ex-parlamentares e dirigentes partidários na definição do destino de recursos do Orçamento da União.

A decisão estabelece prazo de 30 dias para manifestações dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, das comissões de Saúde das duas Casas, do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, além dos dirigentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Os órgãos deverão informar os mecanismos já adotados e apresentar propostas de melhoria. 

Dino sustentou que somente deputados e senadores em exercício possuem legitimidade constitucional para propor e deliberar sobre emendas. Para o ministro, acordos políticos e sugestões de aliados podem ocorrer, mas não podem transformar pessoas sem mandato em controladoras informais de parcelas do Orçamento.

“Seria normal que um parlamentar atendesse a uma sugestão eventual de um aliado político, mas é totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”, afirmou o ministro na decisão. 

O despacho foi proferido durante o acompanhamento das medidas adotadas para dar transparência às emendas após decisões do Supremo contra o chamado orçamento secreto. Segundo Dino, a transferência informal do controle desses recursos para terceiros constitui prática incompatível com os princípios da legalidade, moralidade e finalidade administrativa.

A cobrança ocorre após auditorias apontarem fragilidades na aplicação de recursos federais. Um relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) analisou R$ 53,3 milhões destinados a 48 municípios de 23 unidades da Federação, identificando problemas de planejamento, documentação, monitoramento e prestação de contas. 

Outra apuração da Controladoria-Geral da União (CGU) avaliou emendas de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, executadas entre 2020 e 2024. Entre os entes efetivamente fiscalizados, foram encontrados indícios de irregularidades como direcionamento de licitações, sobrepreço, superfaturamento e falhas na comprovação das despesas. Os relatórios deverão ser encaminhados à Polícia Federal, que poderá anexá-los a inquéritos existentes ou abrir novas investigações. 

O ministro também concedeu 15 dias para que a Secretaria do Tesouro Nacional informe se é tecnicamente possível criar códigos contábeis padronizados. A medida permitiria identificar individualmente os lançamentos e acompanhar o percurso de cada emenda desde a indicação até o pagamento final. A Advocacia-Geral da União (AGU) terá 30 dias para atualizar o relatório sobre as providências adotadas. 

A decisão está relacionada às investigações que apontam suposta interferência do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha na destinação de emendas, apesar de ambos não exercerem mandato parlamentar. Dino determinou anteriormente o bloqueio de R$ 119,2 milhões em bens de Valdemar e de aproximadamente R$ 6 milhões ligados a Cunha. As defesas negam irregularidades e sustentam que houve apenas interlocução política com parlamentares. 

Na prática, as novas determinações aumentam a pressão para que o Congresso e o governo adotem sistemas capazes de revelar quem indicou cada recurso, qual órgão recebeu o dinheiro, como a verba foi contratada e onde foi aplicada. O reforço do controle pode atingir especialmente repasses destinados à saúde, obras municipais e transferências diretas, áreas que concentram bilhões de reais do Orçamento federal.