A PEC que põe fim à escala 6x1 foi aprovada pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira, 27 de maio, e agora seguirá para análise do Senado Federal. A proposta altera a Constituição para garantir dois dias de descanso remunerado por semana e reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem diminuição de salário.

Pelo texto aprovado, a escala regular passaria a ser de cinco dias de trabalho e dois dias de descanso, conhecida como 5x2. A mudança, no entanto, terá uma fase de transição caso também seja aprovada pelos senadores e promulgada pelo Congresso Nacional.

A proposta prevê que, 60 dias após a promulgação, as empresas já deverão garantir a escala 5x2 e reduzir a jornada semanal de 44 para 42 horas. Depois de 14 meses, a carga horária máxima cairá para 40 horas semanais, com limite de oito horas diárias.

Durante o período de transição, entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador poderá distribuir as duas horas excedentes ao longo da semana. Na prática, se essa divisão for igual entre os cinco dias úteis, o trabalhador cumpriria jornada diária de 8 horas e 24 minutos até a implantação definitiva das 40 horas semanais.

Com o fim da transição, a regra geral será de trabalho por, no máximo, oito horas por dia, durante cinco dias na semana. Jornadas acima desse limite só poderão ocorrer mediante pagamento de hora extra, conforme a legislação trabalhista.

O relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-PB) também prevê a possibilidade de compensação em categorias com jornadas especiais. Nesses casos, a escala poderá ser diferente da 5x2, desde que haja convenção ou acordo coletivo de trabalho e que o empregado tenha, na média, duas folgas remuneradas por semana dentro do mesmo mês.

Isso significa que a escala 6x1 poderá continuar de forma excepcional em algumas atividades, desde que o dia trabalhado a mais seja compensado no mesmo mês-calendário. O texto determina ainda que pelo menos uma das folgas seja concedida dentro do período máximo de uma semana de trabalho.

A PEC também abre caminho para que uma lei complementar estabeleça medidas de transição voltadas a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de reduzir impactos da mudança sobre esses segmentos.

Outro ponto específico trata dos trabalhadores terceirizados da administração pública. Para evitar riscos de descontinuidade em serviços públicos essenciais prestados por empresas contratadas pelo Estado, o texto prevê prazo de 12 meses após a promulgação da emenda para adaptação, e não de 60 dias, como ocorrerá com os demais empregadores.

No caso dos contratos públicos, a nova jornada passará a valer quando houver formalização do aditamento contratual entre a empresa prestadora de serviço e o poder público. Porém, contratos aditados após 60 dias da promulgação já terão que observar as novas regras de jornada previstas na PEC.

A proposta também cria uma exceção para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS, valor que atualmente corresponde a R$ 21.188,87. Esses empregados são classificados pelo relatório como trabalhadores com maior autonomia de negociação.

Para esse grupo, a redução da jornada diária só ocorrerá por liberalidade do empregador ou se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Mesmo assim, o texto mantém a exigência da escala 5x2, com dois dias de descanso por semana.

Segundo o relator Leo Prates, a medida leva em conta que esses profissionais têm maior capacidade de negociação individual sobre as condições de trabalho. Ainda assim, o texto preserva o descanso semanal ampliado como regra também para esse segmento.

A PEC agora será analisada pelo Senado Federal, onde precisará passar por votação em dois turnos. Para ser aprovada, deverá alcançar o apoio de pelo menos três quintos dos senadores em cada votação.

Caso o Senado aprove o texto sem alterações, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso. Se houver mudanças, a PEC retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.