O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 26 de maio de 2026, uma resolução que torna obrigatório o contracheque único para magistrados em todo o país. A medida busca ampliar a transparência nas remunerações do Judiciário, padronizar informações salariais e reforçar o controle sobre pagamentos acima do teto constitucional.

Com a nova regra, cada juiz deverá receber mensalmente apenas um documento remuneratório, com a discriminação individualizada de todas as verbas pagas. Fica proibida a emissão de contracheques parciais, suplementares ou complementares que registrem pagamentos em separado.

A decisão foi apresentada em plenário como uma forma de assegurar o cumprimento do regime constitucional de subsídio, do teto remuneratório e dos princípios de transparência administrativa. A norma também mira os chamados penduricalhos, benefícios e adicionais que, quando somados ao salário, podem levar a remunerações superiores ao teto do funcionalismo, atualmente em torno de R$ 46,3 mil.

Durante a análise do ato normativo, o ministro Edson Fachin, presidente do CNJ, afirmou que a medida permitirá aos órgãos do Poder Judiciário maior controle sobre as folhas de pagamento e sobre o respeito ao limite constitucional.

“O ato normativo reflete o compromisso do Poder Judiciário com a transparência. O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, afirmou Fachin.

O presidente do CNJ também defendeu que a transparência não deve ser vista como ameaça, mas como requisito de controle público e de respeito à sociedade.

Os tribunais terão prazo de 60 dias para adequar seus sistemas de gestão de pessoal e folha de pagamento. Após esse período, o contracheque único deverá ser adotado na primeira competência subsequente ao fim do prazo.

A resolução também cria a Tabela Remuneratória Unificada, a TRU, que terá a função de padronizar a nomenclatura de todas as verbas pagas aos magistrados com recursos públicos. A intenção é evitar que pagamentos semelhantes recebam nomes diferentes em tribunais distintos, dificultando a fiscalização.

Na prática, a tabela deverá reunir, de forma clara, o valor efetivamente pago ao magistrado e a discriminação das verbas recebidas, como diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenização de férias e valores retroativos pendentes de pagamento.

A norma aprovada pelo CNJ prevê ainda mecanismos permanentes de controle das folhas de pagamento. Os órgãos do Judiciário deverão enviar dados de forma padronizada ao conselho, permitindo acompanhamento mais preciso dos valores pagos e das rubricas utilizadas.

Entre os principais pontos da resolução estão a criação da Tabela Remuneratória Unificada, a adoção obrigatória de nomenclatura padronizada, a emissão de um único contracheque mensal, a proibição de folhas paralelas de pagamento e a integração de sistemas de controle com possibilidade de atuação da Corregedoria Nacional de Justiça.

A fiscalização do cumprimento da norma caberá à Corregedoria Nacional de Justiça. O órgão poderá requisitar documentos, informações e acesso aos sistemas de gestão de pessoal e de folha de pagamento dos tribunais.

A corregedoria também poderá determinar a suspensão de pagamentos feitos em desacordo com a resolução e instaurar pedidos de providências, conforme o Regimento Interno do CNJ.

A aprovação da medida ocorre após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que restringiram pagamentos de benefícios extras a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. No fim de março, o STF validou novas regras para limitar os penduricalhos e reforçar o controle sobre supersalários.

Uma das diretrizes fixadas pela Corte foi justamente a obrigatoriedade de reunir salários, benefícios e adicionais em um único documento, com divulgação clara e detalhada dos valores recebidos.

Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, auditoria realizada em tribunais identificou mais de 500 registros diferentes de pagamentos de verbas indenizatórias, muitas vezes com nomenclaturas variadas. Para o CNJ, essa multiplicidade dificultava a comparação, a fiscalização e o controle efetivo das remunerações.

Com a resolução, o conselho pretende reduzir brechas administrativas, dar mais clareza à composição dos vencimentos e impedir que pagamentos sejam fragmentados em documentos separados. A medida passa a ser uma das principais respostas institucionais do Judiciário à pressão por maior transparência nas despesas com pessoal.