Em 2024, mais de um terço dos projetos de lei (PLs) apresentados no Congresso Nacional entraram em conflito ou duplicaram regras já existentes, revelando a falta de atenção à inovação legislativa e à integração com políticas públicas vigentes. Segundo o estudo Radar Político da Saúde, do Instituto de Estudos para Políticas da Saúde (IEPS), entre os 585 PLs relacionados à saúde, 26% foram considerados sobrepostos e 11% contraditórios a normas em vigor.

Causas da sobreposição legislativa

O levantamento atribui o problema a fatores como:

• Esvaziamento do papel das comissões que analisam propostas;

• Falta de especialização dos gabinetes, que atuam em múltiplos temas;

• Ausência ou dificuldade de diálogo com órgãos técnicos e assessorias ministeriais.

Segundo o estudo, esse cenário favorece a apresentação de proposições sem integração com políticas consolidadas, gerando desperdício de tempo e recursos públicos. Um exemplo é a tentativa de transformar programas bem-sucedidos do Executivo em leis, o que, segundo a gerente de relações institucionais do IEPS, Júlia Pereira, pode “engessar medidas que precisam de adaptação rápida diante de novas evidências”.

Complementaridade sem fortalecimento estrutural

O estudo também aponta que 40% das propostas na área da saúde complementam políticas já existentes, mas não fortalecem a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS). Menos de 10% dos projetos em cada Casa legislativa têm foco em aprimoramentos estruturantes.

Além disso, muitos PLs entram em conflito não apenas entre si, mas também com normas infralegais do Poder Executivo, como regulamentos para autorização de medicamentos de alto custo e programas já consolidados por decretos.

Papel do Congresso e exemplo da pandemia

O IEPS reforça que o Congresso Nacional tem papel central no aprimoramento da saúde pública, mas alerta que o excesso de propostas prejudica essa atuação. Júlia Pereira lembra que, em momentos cruciais, como a pandemia de covid-19, foi fundamental a agilidade legislativa para aprovar medidas de emergência, a exemplo da Lei 8.080, que instituiu o SUS.

Baixa atenção a grupos vulneráveis

O estudo também avaliou o público-alvo das proposições e identificou que apenas 19% dos projetos focam em populações específicas, com baixa atenção a grupos historicamente negligenciados.

• Do total de 1.314 proposições analisadas, apenas 249 tinham recorte específico;

• 38 abordavam a saúde das mulheres (15%);

• Povos indígenas, população em situação de rua e comunidades tradicionais somaram menos de 3%.

A publicação conclui que “a baixa prioridade legislativa para essas populações contrasta com as desigualdades estruturais que impactam diretamente suas condições de saúde”.