A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19/8) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) nº 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização. Com isso, o texto pode ser analisado diretamente no plenário, sem precisar passar novamente pelas comissões, e a expectativa é de que a votação ocorra já nesta quarta-feira (20/8).

A decisão provocou reação imediata da oposição, que criticou a aprovação simbólica — procedimento no qual não há contagem nominal de votos. Deputados da ala bolsonarista acusaram o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de tentar acelerar o trâmite de forma arbitrária. O grupo também afirma que o projeto é um “pretexto” para o governo avançar em uma regulação mais ampla das redes sociais.

O que diz o projeto

O relatório do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), com 93 páginas, estabelece normas para que produtos e serviços digitais garantam proteção prioritária a crianças e adolescentes, com altos níveis de privacidade, proteção de dados e segurança.

Entre os pontos principais, o PL determina que:

• Plataformas adotem medidas para prevenir e mitigar exposição a exploração sexual, violência, assédio e bullying virtual;

• Pais e responsáveis tenham acesso a informações claras sobre riscos e ferramentas de segurança, além de poder controlar configurações de privacidade, operações financeiras e contatos com adultos;

• Empresas apresentem propostas de controle parental ao Poder Executivo, que terá competência para regulamentar diretrizes sobre o tema.

Penalidades previstas

Caso descumpram a lei, as plataformas podem sofrer:

• Advertência com prazo de 30 dias para ajustes;

• Multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil ou entre R$ 10 e R$ 1.000 por usuário cadastrado (limitada a R$ 50 milhões por infração);

• Suspensão temporária das atividades;

• Proibição de funcionamento no país.

Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Mobilização nas redes e no Congresso

O tema ganhou força após um vídeo de denúncia do youtuber Felca (Felipe Breassanim Pereira), publicado em 6 de agosto, sobre a chamada “adultização” de crianças e adolescentes na internet. O conteúdo viralizou e pressionou parlamentares a acelerar a tramitação da proposta.

Poucos dias depois, o presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou o assunto como “urgente” em suas redes sociais. A repercussão também chegou ao Senado, onde o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) anunciou a criação de uma CPI para investigar casos de pedofilia e exploração infantil nas plataformas digitais.

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara já aprovou outro projeto relacionado, o PL nº 2.857/2019, que endurece penas contra o aliciamento de crianças pela internet.