Campo Grande (MS), Segunda-feira, 30 de Junho de 2025
Política / Justiça
Flávio Dino nega responsabilidade do STF por atraso em emendas e aponta decisão conjunta dos Poderes
Ministro rebate críticas de parlamentares e diz que processo de repasse segue regras constitucionais e diálogo institucional
29/06/2025
09:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Durante audiência pública realizada na sexta-feira (27), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou que a Corte seja responsável pela suposta lentidão na execução das emendas parlamentares. A declaração foi uma resposta a críticas que vinham sendo ventiladas por líderes do Congresso Nacional, especialmente após a ausência dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na audiência.
“O novo rito foi fruto de uma concertação entre todos os Poderes, e não de uma decisão isolada do Supremo”, afirmou Dino. Ele lembrou que a Lei Complementar 210, que estabeleceu o atual modelo de repasse das emendas, foi aprovada com a participação do Executivo, Legislativo e Judiciário.
A audiência foi convocada pelo próprio ministro para discutir a execução das emendas impositivas, que somam R$ 50 bilhões por ano — dos quais 77% são de execução obrigatória. Dino destacou que o uso de recursos públicos exige um processo rigoroso de controle, diferente do que ocorre na esfera privada. “Burocracia é inerente à boa aplicação do direito público. Pode haver complexidades, mas é para assegurar a fidelidade à Constituição”, explicou.
Representando o Fórum Nacional de Governadores, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), também criticou o atual sistema. Segundo ele, a execução das emendas nos estados, hoje no valor de R$ 600 milhões em Mato Grosso, tem se tornado um instrumento de barganha política em vez de atender a interesses coletivos.
“O mecanismo passou a ser usado para a gestão de interesses individuais. Já existem até as emendas de bancada estaduais, e isso começa a gerar anomalias”, alertou Mendes.
Apesar das críticas pela manhã, à tarde representantes do Legislativo defenderam o modelo atual de execução das emendas, ressaltando que o orçamento impositivo fortalece a autonomia do Parlamento e amplia o alcance das políticas públicas nos estados e municípios.
Criado em 2015, o orçamento impositivo tornou obrigatória a execução das emendas individuais. Em 2019, a obrigatoriedade foi ampliada para as emendas de bancadas estaduais, consolidando o poder do Congresso sobre a alocação de parte significativa do orçamento da União.
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