Justiça / Política
STF julgará em dezembro validade da Lei da Dosimetria que pode reduzir pena de Bolsonaro
Alexandre de Moraes marcou julgamento para o período de 4 a 15 de dezembro; aplicação da legislação permanece suspensa até análise da Corte.
19/11/2026
18:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para dezembro o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional e que poderá beneficiar condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Entre os possíveis beneficiários das alterações está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão.
A análise será realizada no plenário virtual do Supremo, com início previsto para 4 de dezembro e encerramento no dia 15 de dezembro de 2026.
Relator das ações, Moraes possui competência para incluir os processos na pauta de julgamento virtual, sem depender de uma decisão do presidente da Corte.
A Lei Federal nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, promoveu alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal.
Entre as principais mudanças previstas na legislação estão:
Novos critérios de progressão de regime prisional;
Alterações nas regras de remição de pena;
Previsão de causa especial de diminuição de pena para determinados crimes praticados em contexto de multidão;
Mudanças com possíveis efeitos sobre condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O texto foi promulgado após o Congresso Nacional derrubar, em maio deste ano, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A constitucionalidade das alterações, entretanto, passou a ser questionada em ações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal.
Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF conclua o julgamento das ações que questionam sua validade.
O entendimento foi firmado durante a análise do pedido apresentado pela defesa de uma mulher condenada por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Na ocasião, os advogados solicitaram a revisão da pena com fundamento nas novas regras aprovadas pelo Congresso.
Moraes considerou que os pedidos individuais de redução das condenações não deveriam ser analisados antes de o Supremo definir a constitucionalidade da legislação.
Com isso, os eventuais benefícios decorrentes da nova lei permanecem suspensos enquanto a controvérsia não for resolvida pelo plenário.
As ações relacionadas à Lei da Dosimetria aguardavam julgamento no Supremo desde julho.
Na terça-feira (17), os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cobraram a liberação dos processos para análise da Corte.
A discussão envolve uma das principais mudanças na legislação penal aprovadas pelo Congresso Nacional neste ano, especialmente em razão dos possíveis efeitos sobre pessoas condenadas por crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional.
Projeções elaboradas pelo deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da proposta na Câmara dos Deputados, indicam que a aplicação da Lei da Dosimetria poderá reduzir significativamente a pena de Jair Bolsonaro.
Pelos cálculos divulgados em abril, a condenação do ex-presidente poderia passar dos atuais 27 anos e três meses para 20 anos e oito meses de prisão.
A diferença corresponde a uma redução de seis anos e sete meses, equivalente a aproximadamente 24,2% da pena original.
Nesse cenário, segundo as estimativas do parlamentar, o período mínimo para progressão de regime seria de aproximadamente três anos e quatro meses.
Outras projeções apresentadas pelo deputado apontam que o tempo efetivo de cumprimento da pena em regime fechado poderia ficar em cerca de dois anos e quatro meses.
Esses números, entretanto, constituem estimativas e não representam uma decisão judicial sobre a revisão da condenação.
Atualmente, conforme as informações divulgadas, Bolsonaro encontra-se em prisão domiciliar por determinação de Alexandre de Moraes.
O julgamento deverá estabelecer se as alterações aprovadas pelo Congresso Nacional são compatíveis com a Constituição Federal e em quais condições poderão ser aplicadas.
Caso a legislação seja considerada constitucional, os pedidos de revisão das penas deverão ser examinados individualmente pela Justiça, observadas as circunstâncias de cada condenação.
A eventual validação da Lei da Dosimetria não significa, portanto, redução automática das penas ou concessão imediata de liberdade aos condenados.
O resultado do julgamento terá repercussão sobre os processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado, além de estabelecer parâmetros para a aplicação das novas disposições penais.
O andamento dos processos poderá ser acompanhado pelo portal oficial do Supremo Tribunal Federal.
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