Trabalho / Legislação
Lula regulamenta fim da escala 6x1 com duas folgas semanais e redução da jornada sem corte salarial
Decreto estabelece jornada máxima de 42 horas semanais a partir de dezembro de 2026 e de 40 horas em 2027; mudanças alcançam 36,5 milhões de trabalhadores.
19/11/2026
12:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1 e estabelece as condições para a implementação da jornada 5x2 no mercado de trabalho brasileiro.
O Decreto nº 13.173/2026 regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, que assegura dois dias de repouso semanal remunerado, redução gradual da jornada de trabalho e manutenção integral dos salários.
As mudanças começam a ser implementadas em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima passará de 44 para 42 horas semanais. A segunda etapa está prevista para 16 de dezembro de 2027, com a redução do limite para 40 horas semanais.
A regulamentação terá impacto direto sobre milhões de trabalhadores brasileiros, incluindo profissionais do comércio, supermercados, restaurantes, serviços e outros setores da economia de Mato Grosso do Sul que adotam jornadas de seis dias de trabalho por semana.
Durante a cerimônia, Lula defendeu que os ganhos de produtividade proporcionados pelos avanços tecnológicos também sejam acompanhados de melhorias nas condições de trabalho.
“O que nós estamos fazendo aqui é tentar humanizar o mundo do trabalho para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão para o inferno, mas que saiam para trabalhar achando que vão para um lugar confortável, que vão ter uma jornada normal, que vão ser tratadas com respeito e que vão voltar para casa com muita tranquilidade”, declarou o presidente.
Segundo os dados apresentados pelo Governo Federal, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores brasileiros estão submetidos à escala 6x1, caracterizada por seis dias de trabalho e um de descanso.
Outros 21,7 milhões já trabalham em regime de cinco dias de atividade e dois de descanso, mas ainda cumprem jornada semanal de 44 horas.
Os dois grupos serão alcançados pelas novas regras, totalizando 36,5 milhões de trabalhadores diretamente afetados pelas mudanças na jornada ou na distribuição dos dias de descanso.
Os profissionais que atualmente possuem jornadas de 40 horas semanais ou inferiores, mas trabalham durante seis dias da semana, também passarão a ter direito a dois dias de repouso semanal.
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, afirmou que a regulamentação contribuirá para estabelecer regras mais claras nas relações entre empregadores e trabalhadores.
“A democracia ouve, dialoga e faz com que as conquistas avancem. É um ganho da sociedade. O decreto que o presidente assina hoje traz segurança jurídica nas relações de trabalho”, declarou.
Embora o decreto entre em vigor na data de sua publicação, a implementação dos novos limites seguirá o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026, permitindo a adaptação das empresas e a reorganização das escalas.
Primeira etapa: 16 de dezembro de 2026
Jornada máxima de 42 horas semanais;
Dois dias de repouso semanal remunerado;
Manutenção integral dos salários;
Divisor mensal de 210 horas para o cálculo do salário-hora.
Segunda etapa: 16 de dezembro de 2027
Jornada máxima de 40 horas semanais;
Manutenção dos dois dias de repouso semanal remunerado;
Preservação dos salários e pisos das categorias profissionais;
Divisor mensal de 200 horas para o cálculo do salário-hora.
A exigência de dois dias de descanso semanal será aplicada desde a primeira etapa da transição.
Um dos principais aspectos da regulamentação é a preservação da remuneração mensal dos trabalhadores, mesmo com a redução do número de horas trabalhadas.
Como consequência, o valor da hora de trabalho será reajustado proporcionalmente à diminuição da jornada.
Atualmente, para uma jornada convencional de 44 horas semanais, o cálculo do salário-hora utiliza o divisor mensal de 220 horas.
Com a implementação das novas regras, esse divisor será reduzido para 210 horas na primeira etapa e para 200 horas na segunda.
Para um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais, por exemplo, o cálculo será realizado da seguinte maneira:
Jornada de 44 horas semanais: valor aproximado de R$ 13,64 por hora trabalhada.
Jornada de 42 horas semanais: valor aproximado de R$ 14,29 por hora trabalhada.
Jornada de 40 horas semanais: valor de R$ 15 por hora trabalhada.
Ao final da transição, o valor da hora trabalhada terá aumentado 10% em relação ao cálculo correspondente à jornada de 44 horas, sem alteração do salário mensal.
A mudança também terá reflexos sobre as verbas trabalhistas calculadas com base no salário-hora, como horas extras e adicional noturno.
Nos casos em que acordos ou convenções coletivas estabelecerem condições mais favoráveis aos trabalhadores, prevalecerão as regras mais benéficas.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a redução da jornada não poderá ser utilizada como justificativa para diminuir a remuneração dos trabalhadores.
A proteção também abrangerá os pisos salariais estabelecidos para as diferentes categorias profissionais.
“Estamos falando de uma transformação que alcança milhões de brasileiros”, declarou o ministro.
Lula também se manifestou sobre a manutenção dos direitos trabalhistas em publicação nas redes sociais.
“Enquanto eu for presidente da República, não haverá redução dos direitos que o povo brasileiro conquistou. Não há hipótese. A responsabilidade fiscal é um compromisso do nosso governo e deve caminhar junto com uma economia séria, o equilíbrio das contas públicas e o desenvolvimento do país. O Brasil precisa avançar, sem deixar ninguém para trás”, escreveu.
A regulamentação estabelece como regra geral a concessão de dois dias de repouso remunerado por semana.
Entretanto, o decreto prevê situações excepcionais em que o trabalhador poderá exercer suas atividades no segundo dia originalmente destinado ao descanso.
Nessas circunstâncias, a empresa deverá conceder uma folga compensatória em outro dia dentro do mesmo mês.
Além disso, o período trabalhado durante a folga deverá ser remunerado como hora extra, sem prejuízo da remuneração correspondente ao descanso compensatório.
A possibilidade excepcional não autoriza os empregadores a manter permanentemente a escala 6x1.
O dispositivo busca permitir ajustes pontuais nas atividades econômicas sem descaracterizar o direito aos dois dias de repouso.
A regulamentação não determina o fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços durante dois dias da semana.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as empresas poderão continuar funcionando diariamente, desde que reorganizem as escalas dos funcionários para garantir o cumprimento dos novos limites de jornada e dos períodos obrigatórios de descanso.
Supermercados, farmácias, restaurantes, hotéis, shopping centers e outros estabelecimentos que operam aos finais de semana poderão distribuir os horários de trabalho entre suas equipes, observando as regras legais.
A adaptação exigirá atenção dos empregadores à organização das escalas, ao controle de frequência, ao cálculo da folha de pagamento e às normas estabelecidas em acordos e convenções coletivas.
O decreto também estabelece condições específicas para modalidades diferenciadas de jornada, incluindo os turnos de revezamento e a escala 12x36, utilizada em setores como saúde, segurança e atividades que exigem funcionamento contínuo.
A escala caracterizada por 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso continuará autorizada, desde que a média mensal de horas trabalhadas observe os novos limites.
Quando houver excesso de horas em relação à jornada aplicável, o período excedente deverá ser compensado mediante folgas ou remunerado como hora extra, conforme as condições negociadas com o sindicato da categoria.
Os turnos de revezamento também poderão contar com horários diferenciados, mediante negociação coletiva, respeitando as exigências relativas à duração do trabalho e aos períodos de descanso.
O Ministério do Trabalho e Emprego deverá publicar normas adicionais para orientar a aplicação das novas regras em atividades que possuem características operacionais específicas.
Entre os profissionais mencionados estão os trabalhadores marítimos e aqueles que atuam em plataformas de petróleo.
Também serão disponibilizadas orientações complementares para empresas, trabalhadores, sindicatos e profissionais responsáveis pela gestão das relações trabalhistas.
De acordo com Luiz Marinho, as equipes de fiscalização acompanharão o processo de transição e o cumprimento das novas exigências.
“Nossas equipes de relações e de inspeção do trabalho acompanharão essa implementação, orientando e fiscalizando o cumprimento das novas regras. Estamos construindo uma transição responsável, com diálogo, segurança jurídica, respeito às atividades econômicas, mas sem abrir mão do essencial: menos horas de trabalho, mais tempo de descanso, mais convivência familiar e nenhum corte salarial”, afirmou.
O ministério também informou que pretende divulgar um material de perguntas e respostas para esclarecer as principais dúvidas relacionadas às mudanças.
Durante a assinatura do decreto, Lula argumentou que a redução da jornada poderá contribuir para melhorar as condições físicas e emocionais dos trabalhadores, além de favorecer a produtividade.
O presidente afirmou que os avanços tecnológicos das últimas décadas modificaram os processos produtivos e facilitaram a realização de diferentes atividades econômicas.
Na avaliação dele, esses avanços também precisam proporcionar benefícios aos trabalhadores.
“Todo mundo sabe que uma pessoa descansada produz muito mais do que uma pessoa cansada, que a qualidade de serviço de uma pessoa descansada é melhor, em qualquer que seja a área, na área intelectual, pesada, o homem produz muito mais”, declarou.
Lula também ressaltou a importância de ampliar o tempo disponível para o convívio familiar, o descanso e outras atividades pessoais.
“O que nós estamos tentando é fazer com que as pessoas tenham o tempo suficiente para viver dignamente”, complementou.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, avaliou que a redução da jornada poderá contribuir para diminuir desigualdades entre homens e mulheres, especialmente em relação à distribuição do tempo dedicado às atividades domésticas.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mencionados pela ministra, as mulheres dedicam, em média, mais de 21 horas semanais aos afazeres domésticos e familiares, aproximadamente o dobro do tempo dedicado pelos homens.
Para Belchior, a ampliação dos períodos de descanso poderá proporcionar mais oportunidades de estudo, lazer, qualificação profissional e participação social.
“Essa nova jornada vai ser uma oportunidade especial para as mulheres brasileiras para que elas tenham tempo para descansar, se divertir, poder estudar, participar da vida social e política e o que elas quiserem fazer. O fim da escala 6x1 é um passo muito importante para a igualdade entre homens e mulheres”, afirmou.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, ressaltou a participação dos movimentos sociais e das organizações de trabalhadores nas discussões sobre o encerramento da escala 6x1.
Segundo ele, a regulamentação representa o resultado de uma mobilização que ganhou dimensão nacional e colocou a redução da jornada entre os principais temas do debate trabalhista brasileiro.
“A classe trabalhadora do país hoje tem um dia histórico. Os trabalhadores desse país têm a sua conquista garantida e homologada. É importante trazer esse debate porque foi uma luta que tomou o Brasil de Norte a Sul”, declarou Boulos.
Presente à cerimônia, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a redução da jornada poderá produzir benefícios tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores.
“Com essa proposta, estamos beneficiando todo o povo brasileiro, inclusive os empregadores e empreendedores. Vai ter mais produtividade, mais qualidade de vida, mais gente disposta a trabalhar numa jornada decente”, avaliou.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, destacou os aspectos sociais da mudança e seus possíveis efeitos sobre as famílias brasileiras.
“Trata-se de uma conquista que surgiu das ruas, que revela a ansiedade do povo brasileiro por uma perspectiva de vida melhor. Vai revelar uma desmistificação que as leis trabalhistas criam alguma espécie de entraves ao desenvolvimento do país. Ao contrário, as leis trabalhistas são emancipatórias e precisam da sua existência para que possibilitem que as pessoas tenham uma vida digna e melhor”, declarou.
O vereador Rick Azevedo, fundador do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), lembrou as mobilizações realizadas em defesa da redução da jornada.
“Uma luta que surgiu no balcão da farmácia como forma de reivindicação, de viver, de ter vida além do trabalho, de ter mais oportunidade, de ter saúde física e mental, uma luta que também é sobre direitos humanos”, afirmou.
O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, ressaltou que a redução da jornada é uma reivindicação histórica das entidades sindicais brasileiras.
“O jovem quer trabalhar, mas tem que ter a oportunidade de conquistar a vida sonhada por ele. Esse sonho começa hoje. Esse sonho dá ao Brasil a capacidade de ser um país cidadão, de distribuição de renda e de oportunidade e possibilidade de ter a vida que sempre sonhamos”, declarou.
Em Mato Grosso do Sul, a implementação das novas regras deverá exigir adaptações principalmente dos setores econômicos que tradicionalmente utilizam escalas com seis dias consecutivos de trabalho.
A reorganização das equipes poderá envolver revisão de horários, adequação dos sistemas de controle de ponto, atualização dos cálculos trabalhistas e negociação de condições específicas com os sindicatos.
Empresas que necessitam manter atendimento diário deverão estruturar suas escalas de maneira a conciliar a continuidade das atividades com os novos direitos dos trabalhadores.
Os impactos financeiros e operacionais poderão variar conforme o porte das empresas, o número de funcionários, a atividade econômica e as jornadas atualmente praticadas.
Com a regulamentação, os trabalhadores abrangidos pelas novas regras terão dois dias de repouso semanal remunerado a partir de dezembro de 2026.
A jornada máxima será inicialmente reduzida para 42 horas semanais e, em dezembro de 2027, passará definitivamente para 40 horas, sem redução salarial.
O trabalho durante a segunda folga será admitido excepcionalmente, mediante pagamento de horas extras e concessão de descanso compensatório dentro do mesmo mês.
As empresas poderão manter suas atividades durante todos os dias da semana, desde que respeitem os novos limites legais.
A escala 12x36 continuará permitida, observadas as condições estabelecidas na regulamentação, enquanto categorias com regimes diferenciados receberão orientações específicas do Ministério do Trabalho e Emprego.
A primeira etapa da transição começa em 16 de dezembro de 2026, e a segunda será implementada em 16 de dezembro de 2027.
Informações complementares poderão ser acompanhadas pelos canais institucionais do Ministério do Trabalho e Emprego e do Diário Oficial da União.
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