Economia / Congresso
Senado aprova ajuste fiscal de Lula com impacto estimado de R$ 56,1 bilhões e encaminha projeto à Câmara
Proposta limita o crescimento das despesas federais, amplia cortes em benefícios tributários e modifica o calendário de repasses da União aos estados e municípios.
18/11/2026
20:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta estabelece regras mais rigorosas para o crescimento das despesas públicas, amplia a redução de benefícios tributários e altera o cronograma de determinadas transferências federais.
O texto segue para análise da Câmara dos Deputados. Segundo o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o conjunto de medidas poderá melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027, considerando a redução de despesas e o aumento da arrecadação.
Entre os pontos de interesse de Mato Grosso do Sul e dos demais estados estão as mudanças nos repasses relacionados à Lei Kandir e na compensação financeira entre os regimes de Previdência Social.
A conclusão da votação ocorreu após um entendimento entre o governo federal e o PL sobre os pagamentos das compensações previstas na Lei Kandir, destinadas a ressarcir estados e municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS sobre exportações.
Pela legislação atual, a União deve transferir R$ 4 bilhões anuais até 2030. A versão inicial da proposta limitava esses pagamentos a R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030, com a recomposição das diferenças até 2037.
Após as negociações, o valor mínimo anual foi elevado para R$ 2 bilhões, com pagamento das diferenças a partir de 2028 e quitação até 2030.
“No próprio exercício e no próprio mandato dos governadores eleitos, nós estaremos fazendo o pagamento integral da Lei Kandir, apenas fazendo um ajuste de pagamento”, afirmou Eduardo Braga.
Os estados e municípios continuarão tendo direito aos R$ 58 bilhões estabelecidos no acordo firmado em 2020, cujo calendário original prevê pagamentos até 2037.
A antecipação para 2030 refere-se especificamente às diferenças que seriam postergadas pelo projeto de ajuste fiscal.
Para Mato Grosso do Sul, cuja economia possui forte participação das atividades exportadoras, as alterações nesse calendário têm relevância para o planejamento financeiro das administrações estadual e municipais.
O material divulgado, entretanto, não apresenta uma estimativa individualizada dos valores destinados ao Estado.
Uma das principais mudanças aprovadas pelo Senado reduz de 2,5% para 2% o limite máximo de crescimento real das despesas federais, ou seja, acima da inflação.
Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e sancionada, a medida entrará em vigor em 2027, nos exercícios em que o governo adotar mecanismos de contenção de despesas para alcançar a meta fiscal.
O projeto também amplia a possibilidade de bloqueio de recursos dos ministérios, mesmo quando as projeções indicarem o cumprimento do limite mínimo estabelecido para o resultado das contas públicas.
Segundo Eduardo Braga, os bloqueios adicionais poderão representar uma redução de despesas entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
A meta fiscal estabelecida para 2027 prevê um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas governamentais, sem considerar os juros da dívida pública.
A legislação estabelece uma margem de tolerância para o cumprimento da meta:
Referência fiscal para 2027 | Valor |
|---|---|
Limite inferior | R$ 36,6 bilhões |
Meta central | R$ 73,2 bilhões |
Limite superior | R$ 109,8 bilhões |
Atualmente, o governo precisa adotar medidas de contenção quando as projeções indicam um resultado inferior ao limite mínimo.
Com a aprovação do projeto, a equipe econômica poderá bloquear recursos mesmo quando houver previsão de cumprimento desse piso, buscando alcançar o valor central da meta.
Uma emenda apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) também estabelece que, caso o resultado primário do exercício anterior fique abaixo de 0,5% do PIB, o governo deverá apresentar justificativas e medidas corretivas em audiência pública no Congresso Nacional.
O texto aprovado amplia de 10% para 20% o percentual de redução aplicado a parte dos benefícios fiscais concedidos a empresas.
A estimativa do relator é que a medida proporcione aumento de aproximadamente R$ 15 bilhões na arrecadação federal em 2027.
Foram preservados, entretanto, os benefícios tributários destinados à aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PcD) e pessoas autistas.
O projeto também autoriza o governo, em determinadas circunstâncias de contenção fiscal, a restringir a utilização de créditos tributários para compensação de outros impostos.
Na prática, empresas que possuem créditos junto ao Fisco poderão ter de recolher uma parcela maior de suas obrigações tributárias em dinheiro.
Segundo Braga, essa medida poderá ampliar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões no próximo ano.
Os percentuais e as condições de aplicação serão definidos pelo governo federal.
A proposta permite que os mecanismos de contenção alcancem determinadas despesas atualmente protegidas, desde que a legislação correspondente estabeleça que os pagamentos estejam condicionados à disponibilidade de recursos.
Permanecerão preservadas, entre outras, as seguintes despesas:
Obrigações estabelecidas pela Constituição Federal;
Pagamentos relacionados à dívida pública;
Investimentos em inovação, ciência e desenvolvimento tecnológico financiados por fundos específicos;
Despesas protegidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A medida busca ampliar a capacidade de gestão orçamentária da equipe econômica diante de eventuais dificuldades no cumprimento das metas fiscais.
Outro dispositivo estabelece um teto de R$ 3 bilhões anuais, entre 2027 e 2030, para os repasses federais relacionados às compensações financeiras entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de Previdência dos servidores públicos.
Essas compensações ocorrem, por exemplo, quando um trabalhador contribui durante determinado período para o INSS e, posteriormente, utiliza esse tempo de contribuição para obter aposentadoria em um regime previdenciário estadual ou municipal.
O limite será atualizado conforme as regras de crescimento das despesas federais.
Durante a análise final da proposta, o Senado também aprovou uma emenda que reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso analisar medidas destinadas à regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público.
O prazo será contado a partir da publicação da eventual lei.
A discussão envolve pagamentos adicionais, conhecidos como “penduricalhos”, que, em determinadas situações, permitem remunerações superiores ao teto constitucional, atualmente próximo de R$ 46 mil.
Os recursos economizados com a redução dessas verbas no Legislativo, no Judiciário e em órgãos autônomos permanecerão nas respectivas instituições, podendo ser utilizados para reorganização administrativa e recomposição dos quadros de servidores.
O Poder Executivo não poderá incorporar esses valores para financiar outras despesas nem utilizar a economia como justificativa para reduzir os limites orçamentários das instituições.
Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a regulamentação poderá gerar economia de aproximadamente R$ 3 bilhões, dependendo das regras aprovadas pelo Congresso.
O projeto estabelece que, até 2030, a arrecadação proveniente do imposto sobre exportações de petróleo não será considerada no cálculo de determinadas despesas vinculadas às receitas federais.
Entre elas está o valor mínimo constitucional destinado à saúde.
Com isso, eventual crescimento da arrecadação desse tributo não provocará, automaticamente, aumento do piso federal de investimentos no setor.
Inicialmente, o relatório também previa a exclusão dessas receitas do cálculo de reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), responsável pelo financiamento de atividades de segurança pública, saúde e educação.
Após articulação de parlamentares do Distrito Federal, Eduardo Braga retirou essa alteração, preservando a metodologia atual de atualização dos recursos do fundo.
O Senado rejeitou uma tentativa de restabelecer a autorização para que o governo alterasse a destinação de sobras financeiras de fundos públicos.
Dessa forma, esses recursos continuarão vinculados às finalidades estabelecidas pela legislação.
Entretanto, foi mantida a autorização para utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) no financiamento de bolsas destinadas ao ensino superior.
O dispositivo poderá contribuir para a expansão do programa Pé-de-Meia, que prevê, a partir de 2027, a concessão de auxílio financeiro mensal a estudantes universitários de baixa renda.
Outra medida aprovada permite excluir até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao diesel do cálculo de cumprimento da meta fiscal de 2026.
Os gastos continuarão sendo realizados pelo governo, mas poderão deixar de ser considerados na avaliação do resultado fiscal deste exercício.
A concessão dos subsídios foi autorizada por medida provisória e justificada pelo Executivo diante do aumento dos custos de importação e dos riscos ao abastecimento de combustíveis provocados por conflitos internacionais.
Pelas regras, produtores e importadores recebem determinado valor por litro de combustível e devem repassar o benefício por meio da redução do preço de venda.
Medida | Impacto estimado |
|---|---|
Melhoria potencial das contas públicas em 2027 | Até R$ 56,1 bilhões |
Bloqueios adicionais de despesas | R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões |
Redução de benefícios tributários | R$ 15 bilhões |
Restrições às compensações tributárias | Até R$ 18,3 bilhões |
Regulamentação dos supersalários | Cerca de R$ 3 bilhões |
Subsídios ao diesel excluídos da meta de 2026 | Até R$ 10,5 bilhões |
As estimativas possuem naturezas e períodos de aplicação distintos e não devem ser somadas diretamente.
A aprovação do ajuste fiscal ocorreu após negociações entre lideranças governistas e representantes da oposição.
Os ministros Bruno Moretti (Planejamento) e José Guimarães (Relações Institucionais) acompanharam a etapa final da votação no Senado.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretendia colocar a proposta em votação ainda na terça-feira (17), mas o adiamento das negociações no Senado inviabilizou o cronograma inicial.
Na Câmara, o relator será o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), que sinalizou a intenção de preservar o texto aprovado pelos senadores, evitando a necessidade de uma nova votação no Senado.
O Palácio do Planalto trabalha para concluir a tramitação e obter a sanção presidencial na próxima semana, antes da votação do Orçamento de 2027.
A proposta também integra as articulações do governo para assegurar espaço orçamentário destinado a compromissos do próximo mandato presidencial, incluindo o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do Pé-de-Meia.
As medidas ainda dependem da aprovação da Câmara dos Deputados e da sanção presidencial para entrarem em vigor.
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