A proibição das apostas de quota fixa no Brasil pode reduzir a saída de recursos da economia de Mato Grosso do Sul e abrir espaço para que parte do dinheiro antes destinado às bets retorne ao consumo de bens e serviços. Estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) calcula entre R$ 520,26 milhões e R$ 4,4 bilhões o impacto potencial das apostas sobre a economia sul-mato-grossense, dependendo do cenário considerado para os gastos das famílias.

A mudança ocorre após a edição, nesta sexta-feira (25), de uma Medida Provisória (MP) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibindo a exploração, oferta e intermediação das apostas de quota fixa no País. A medida entrou em vigor com sua publicação, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para manter seus efeitos de forma permanente. 

O valor de R$ 4,4 bilhões, portanto, não significa que esse montante será automaticamente injetado no comércio de Mato Grosso do Sul. Trata-se do limite superior de uma estimativa de impacto econômico da CNC. A eventual redução dos gastos com apostas pode permitir que uma parcela da renda seja direcionada a alimentação, pagamento de dívidas, serviços, lazer e aquisição de produtos.

No cenário nacional, o estudo estima impacto entre R$ 39,2 bilhões e R$ 364 bilhões. O cálculo considera os efeitos que recursos destinados às apostas poderiam produzir caso fossem utilizados em outros segmentos, incluindo reflexos sobre produção, geração de valor e arrecadação de impostos.

Comércio vê possibilidade de recuperar consumo

Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS), Juliano Wertheimer, o crescimento das apostas comprometeu parte da renda disponível das famílias e produziu reflexos sobre o consumo.

“O Sistema Comércio MS vê com muita preocupação essa grave crise que as apostas on-line têm causado em nosso país, com reflexo em nosso estado. O endividamento das famílias tem aumentado exponencialmente, enquanto o consumo praticamente estagnou”, afirmou.

Na avaliação de Wertheimer, quando o dinheiro é perdido nas plataformas, deixa de ser utilizado para despesas básicas e também de circular no comércio. O dirigente relaciona essa redução de consumo à capacidade das empresas de manter atividades, investir e preservar postos de trabalho.

A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) apresenta avaliação semelhante. Segundo o presidente da entidade, Omar Aukar, o impacto não se limita ao estabelecimento que deixa de realizar uma venda.

“Quando esse recurso deixa de ser gasto no comércio, na alimentação, no lazer ou na contratação de serviços, ele também deixa de circular na economia local e de movimentar uma cadeia de empresas”, afirmou.

Para Aukar, pequenos negócios são particularmente dependentes do consumo das famílias. O comprometimento do orçamento com apostas e perdas financeiras pode diminuir a capacidade de gastar em outros setores.

O dirigente pondera, entretanto, que o fim das apostas não permite concluir que todo o dinheiro anteriormente movimentado nas plataformas será transferido diretamente ao comércio. A mudança cria apenas a possibilidade de uma nova destinação para esses recursos.

Supermercados apontam impacto no orçamento

O setor supermercadista também associa o avanço das apostas à redução da renda disponível. O presidente da Associação dos Supermercados de Mato Grosso do Sul (Amas), Eder Oliveira, afirma que entidades do setor vêm acompanhando os efeitos desse tipo de gasto sobre o orçamento doméstico.

Segundo ele, recursos destinados aos jogos podem deixar de ser utilizados para pagar contas, comprar bens e até adquirir produtos de primeira necessidade.

“A Abras e a Amas vêm alertando há algum tempo sobre essa situação, que afeta tanto os consumidores quanto os próprios trabalhadores do setor, causando um grave problema social e econômico”, declarou Oliveira.

Em Mato Grosso do Sul, 11 processos judiciais citados no material-base envolvem apostadores que alegam sofrer de ludopatia, associada à perda de controle sobre o comportamento de apostar. Juntos, eles teriam movimentado mais de R$ 22,7 milhões nas plataformas analisadas, com perdas de aproximadamente R$ 1,7 milhão.

O que muda com a proibição das bets

A MP estabelece um período de transição para encerrar as operações. Desde sua publicação, as plataformas estão impedidas de receber novos aportes financeiros. Os apostadores poderão retirar voluntariamente o dinheiro existente nas contas até as 23h59 de 5 de outubro. 

O cronograma prevê:

• Desde 25 de setembro: proibidos novos aportes nas plataformas;

• Até 5 de outubro, às 23h59: prazo para retirada voluntária dos saldos;

• 6 de outubro: sites e aplicativos deverão sair do ar;

• 7 e 8 de outubro: empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes por CPF;

• 9 a 14 de outubro: bancos deverão providenciar a devolução dos valores que não foram retirados voluntariamente;

• Depois desse período: em situações previstas na MP, a Caixa Econômica Federal poderá assumir procedimentos para restituição dos recursos.

O calendário de encerramento e restituição dos saldos foi confirmado pelo governo federal e pela Agência Brasil. 

Mercado autorizado movimentou R$ 2,55 bilhões em outorgas

Até a edição da MP, o governo federal havia concedido 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa. Cada autorização custou R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.

Segundo o texto divulgado pelo governo, a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público e a MP estabelece que não haverá direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da operação, nem devolução total ou parcial das outorgas. 

Empresas do setor, porém, já indicaram que pretendem contestar judicialmente a medida e buscar ressarcimento. Essa é uma posição das operadoras e entidades do mercado, não uma definição judicial sobre eventual direito à devolução. 

O governo também prevê intensificar o bloqueio de plataformas ilegais. Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estão entre os órgãos envolvidos na identificação e retirada de sites irregulares e na restrição dos meios de pagamento utilizados por esses operadores. 

Para Mato Grosso do Sul, o efeito econômico dependerá de como as famílias passarão a utilizar os recursos antes destinados às apostas. A estimativa de até R$ 4,4 bilhões dimensiona o impacto potencial calculado pela CNC, mas não representa uma previsão de que todo esse valor retornará ao comércio ou à economia estadual.