O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) denunciou oficialmente nesta segunda-feira (4) às Nações Unidas (ONU) as sanções aplicadas pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi encaminhado à Relatoria Especial da ONU sobre a Independência de Juízes e Advogados e pede a revogação imediata das medidas, consideradas arbitrárias e ilegais sob a ótica do Direito Internacional.

As sanções, impostas em 1º de agosto de 2025 com base na Lei Magnitsky, resultaram no bloqueio de bens do ministro nos EUA, proibição de transações com cidadãos e empresas norte-americanas e restrição de entrada no país.

Denúncia à ONU questiona legalidade das sanções

No texto, o CNDH solicita que a ONU reconheça a ilicitude das sanções unilaterais adotadas pelos EUA e recomende ao ex-presidente Donald Trump — cotado à presidência em 2026 — a imediata interrupção das ações coercitivas.

O relatório foi elaborado pelo conselheiro Carlos Nicodemos, da Comissão de Litigância Estratégica do CNDH. Segundo o documento, as medidas configuram "violação grave à soberania brasileira e ao princípio da independência judicial", atingindo diretamente o funcionamento do Estado de Direito.

“As ações ilegais promovidas pelos Estados Unidos violam não apenas a Carta da ONU, mas também tratados internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário”, destaca o relatório.

Denúncia cita 8 de janeiro e atuação de Eduardo Bolsonaro

O CNDH faz ligação direta entre as sanções e os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, afirmando que há “fortes evidências” da participação do ex-presidente Jair Bolsonaro na tentativa de subversão democrática. O texto também menciona o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de atuar nos EUA para influenciar decisões contra o STF em benefício de sua família.

Segundo o conselho, as sanções contra Moraes configuram retaliação externa à atuação do Judiciário brasileiro e devem ser entendidas como “ataques estruturais à democracia”.

Repercussão internacional e próximos passos

A Relatoria Especial da ONU deve agora analisar a denúncia e poderá solicitar esclarecimentos ao governo dos EUA, além de emitir recomendações diplomáticas públicas.

Embora a ONU não possa obrigar a revogação das medidas, suas manifestações têm peso simbólico e diplomático e costumam gerar pressão internacional.

O CNDH também pretende articular apoio com organizações da sociedade civil e entidades internacionais de direitos humanos, como forma de ampliar a visibilidade do caso e denunciar interferências indevidas no Judiciário brasileiro.

“Enfraquecer o Judiciário por meio de perseguições individuais ou sanções unilaterais é um passo deliberado rumo ao autoritarismo e exige resposta firme da sociedade civil global”, conclui o documento.