A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de coação no curso do processo. O pedido foi apresentado nesta segunda-feira, 11 de maio, nas alegações finais enviadas ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal na Corte.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, Eduardo teria atuado de forma continuada para tentar interferir no andamento de processos relacionados à tentativa de golpe de Estado, incluindo ações que tinham o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como réu. A acusação sustenta que a atuação do ex-parlamentar buscava constranger ministros do STF e influenciar decisões judiciais.

PGR aponta atuação nos Estados Unidos

Nas alegações finais, Paulo Gonet afirma que Eduardo Bolsonaro teria articulado, nos Estados Unidos, medidas de pressão contra autoridades brasileiras. Entre elas, estariam sanções, suspensão de vistos e tarifas contra o Brasil, usadas, segundo a acusação, como forma de retaliação e intimidação institucional.

Para a PGR, essas condutas teriam criado um ambiente de instabilidade e temor sobre integrantes do Judiciário brasileiro, com o objetivo de interferir na tramitação de ações penais no Supremo.

O órgão sustenta que não se trata de manifestação política protegida pela liberdade de expressão, mas de conduta que teria ultrapassado os limites do debate público ao se converter em instrumento de ameaça contra a administração da Justiça.

Crime de coação no curso do processo

O crime de coação no curso do processo está previsto no artigo 344 do Código Penal. Ele ocorre quando alguém usa violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou de terceiros em processo judicial, policial, administrativo ou arbitral.

No caso de Eduardo Bolsonaro, a PGR pede condenação na modalidade continuada, ou seja, quando a acusação entende que houve uma sequência de atos ligados ao mesmo objetivo.

Além da condenação, Paulo Gonet também pediu que o STF fixe um valor mínimo para reparação dos danos causados.

Denúncia foi aceita em 2025

A ação penal contra Eduardo Bolsonaro teve início depois que a Primeira Turma do STF aceitou denúncia da PGR em novembro de 2025. Com isso, o ex-deputado passou à condição de réu pelo crime de coação no curso do processo.

Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a grave ameaça apontada pela acusação teria se materializado por meio da articulação de sanções do governo dos Estados Unidos, incluindo tarifas de exportação ao Brasil, suspensão de vistos de autoridades brasileiras e aplicação de efeitos da Lei Magnitsky contra o próprio relator, segundo o texto-base.

Processo entra na reta final

Com a apresentação das alegações finais pela PGR, a ação penal entra em uma fase decisiva. Agora, a defesa de Eduardo Bolsonaro também deverá apresentar seus argumentos finais, antes de o caso ser liberado para julgamento no STF.

Caberá aos ministros da Corte decidir se as condutas atribuídas ao ex-deputado configuram crime ou se estão protegidas pelo exercício da atividade política e pela liberdade de expressão, como costuma argumentar a defesa em casos semelhantes.

Até o julgamento, Eduardo Bolsonaro segue réu no processo. A condenação ou absolvição dependerá da análise do conjunto de provas, das manifestações das partes e do entendimento dos ministros do Supremo.

Caso tem impacto político e institucional

A ação penal envolve um tema sensível: os limites entre manifestação política, pressão internacional e interferência em processos judiciais. Para a PGR, a atuação atribuída a Eduardo Bolsonaro teria buscado constranger o STF em julgamentos ligados à trama golpista.

O desfecho do caso pode ter impacto jurídico e político, especialmente por envolver o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, ministros do Supremo Tribunal Federal e acusações de articulação internacional para influenciar decisões da Justiça brasileira.