O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (26), resolução que garante transporte gratuito a eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida para deslocamento até os locais de votação nas eleições de 2026.

A iniciativa integra o conjunto de normas que irão regulamentar o pleito de outubro e tem como objetivo enfrentar o aumento da abstenção eleitoral. Segundo dados oficiais do TSE, o Brasil conta atualmente com 1,45 milhão de eleitores que declararam algum tipo de deficiência ou dificuldade de locomoção — cerca de 1% do eleitorado apto a votar, estimado em 155.912.680 pessoas.

O relator da resolução, ministro Kassio Nunes Marques, destacou que o programa pretende reduzir exclusões que impactam diretamente na participação eleitoral. A proposta formaliza uma prática já adotada por alguns Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Consolidação de entendimento do STF

A medida está alinhada a decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2022, o então presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, autorizou prefeitos a oferecer transporte público gratuito no segundo turno das eleições gerais. Em 2023, o plenário do STF consolidou o entendimento de que o poder público tem o dever de garantir transporte aos eleitores em todas as eleições.

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a norma amplia a acessibilidade, assegurando gratuidade mesmo para aqueles que enfrentam dificuldades adicionais de acesso, ainda que o transporte público geral esteja disponível.

Regulamentação do pleito de 2026

O TSE iniciou nesta semana o julgamento das resoluções que irão disciplinar as eleições. O prazo para aprovação das normas é até 5 de março. O relator das instruções é o vice-presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, que assumirá a presidência do Tribunal ainda neste ano e conduzirá o processo eleitoral.

Entre os temas em análise estão regras para a propaganda eleitoral e o enfrentamento da desinformação impulsionada por inteligência artificial (IA). As minutas mantêm a proibição de deepfakes e exigem identificação de conteúdos produzidos com auxílio de IA.

Também foram discutidas propostas que afastam a caracterização de propaganda eleitoral antecipada em conteúdos críticos a governos e restringem a remoção de perfis em redes sociais a casos de usuários comprovadamente falsos ou vinculados a práticas ilícitas.

As normas foram submetidas a consulta pública e audiências na sede do TSE, que recebeu 1.423 sugestões de alteração. Parte das contribuições da sociedade civil foi incorporada ao texto final apresentado à Corte.