A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20/2), derrubar as tarifas globais impostas pelo presidente Donald Trump em abril de 2025, conhecidas como “taxas recíprocas”. Por 6 votos a 3, os ministros entenderam que o Executivo extrapolou suas competências ao instituir tributos sem autorização legislativa.

A ação foi movida por empresas afetadas pelas medidas e por 12 estados norte-americanos, que questionaram a legalidade da utilização de uma lei federal de 1977, originalmente criada para situações de emergência nacional. Segundo o entendimento majoritário, a norma não concede respaldo jurídico para a imposição ampla de tarifas comerciais.

No voto condutor, a Corte destacou que o poder de “regular” atividades econômicas não equivale ao poder de “tributar”, competência reservada ao Congresso.

“O Código dos EUA está repleto de leis que concedem ao Executivo autoridade para regular alguém ou algo. No entanto, o governo não consegue identificar nenhuma lei em que o poder de regular inclua o poder de tributar”, afirma trecho da decisão.

Revés político e econômico

A decisão representa um duro revés para a política comercial de Donald Trump, que adotou o endurecimento tarifário como instrumento central de pressão diplomática e proteção econômica. As tarifas haviam sido anunciadas como parte de uma estratégia para reequilibrar relações comerciais consideradas desfavoráveis aos Estados Unidos.

Com a anulação, a Suprema Corte reafirma o papel do Congresso na criação de tributos e delimita o alcance do poder presidencial em matéria fiscal e comercial.

Impacto direto no Brasil

A medida também repercute nas relações com o Brasil. Em abril de 2025, o governo norte-americano aplicou tarifa de 10% sobre produtos brasileiros. Posteriormente, no início de julho, foi anunciada uma sobretaxa adicional de 40%, elevando o total para 50% sobre determinadas exportações nacionais.

A justificativa apresentada pela Casa Branca à época foi a alegação de que o Brasil mantinha superávit comercial na relação bilateral. No entanto, dados oficiais indicam que o Brasil registra déficit na balança comercial com os Estados Unidos.

Outro argumento utilizado pelo governo norte-americano foi o processo judicial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), classificado por Trump como “caça às bruxas” conduzida pelo Judiciário brasileiro. Bolsonaro foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado e já cumpria prisão domiciliar em outro processo.

Desde o anúncio do tarifaço, o governo brasileiro buscava negociar a redução das taxas. As tratativas, contudo, enfrentaram entraves políticos, inclusive com manifestações públicas do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente.

Apesar da imposição das tarifas, o governo norte-americano havia incluído uma lista de exceções para determinados produtos estratégicos.

Com a decisão da Suprema Corte, abre-se novo cenário jurídico e diplomático nas relações comerciais entre Estados Unidos e seus parceiros, incluindo o Brasil.