A Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul manteve válidos os atos praticados pela 13ª Vara Federal de Curitiba na ação penal que envolve o ex-senador Delcídio do Amaral e outros acusados. O processo apura suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro relacionadas ao suposto uso de recursos ilícitos em despesas eleitorais.

A decisão foi proferida pela 8ª Zona Eleitoral de Campo Grande e publicada no Diário da Justiça do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS). A Petrobras participa do processo como assistente da acusação.

O caso tramita como Ação Penal Eleitoral nº 0600029-37.2020.6.12.0008. Não houve julgamento sobre culpa ou inocência dos réus. A decisão analisou questões processuais apresentadas antes da fase de sentença.

Defesa pediu anulação do processo

Os advogados de Delcídio e de outros dois réus sustentaram que a Justiça Federal não teria competência para conduzir um processo envolvendo possível crime eleitoral. Com esse argumento, solicitaram a anulação de decisões, provas e demais atos realizados pelo juízo federal de Curitiba.

O pedido foi rejeitado. Segundo o magistrado eleitoral, os atos foram praticados quando prevalecia o entendimento de que casos dessa natureza deveriam tramitar na Justiça Federal.

A competência somente foi redefinida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2019, quando a Corte estabeleceu que crimes comuns ligados a delitos eleitorais devem ser julgados pela Justiça Eleitoral.

A decisão aplicou o entendimento jurídico conhecido como teoria do juiz aparente. Essa regra permite preservar atos praticados de boa-fé por um magistrado considerado competente naquele momento, mesmo que o processo seja posteriormente transferido para outro ramo do Judiciário.

Processo passou por disputa de competência

A ação foi apresentada inicialmente à 13ª Vara Federal de Curitiba sob o número 5055008-78.2017.4.04.7000. Em 2019, o processo foi encaminhado integralmente à Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

Em 2020, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) rejeitou recursos que pretendiam devolver o processo à Justiça Federal. 

Posteriormente, o caso voltou a Curitiba, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou novo envio à 8ª Zona Eleitoral de Campo Grande. A ordem foi cumprida pela Justiça Federal em dezembro de 2023. 

Foro privilegiado também foi afastado

O Ministério Público Eleitoral questionou a ausência de uma análise específica sobre eventual foro por prerrogativa de função de Delcídio.

O magistrado rejeitou o questionamento. Conforme a decisão, o próprio STF determinou que o processo seguisse na primeira instância. Para o juízo eleitoral, se houvesse competência da Suprema Corte para julgar o ex-senador, o processo não teria sido encaminhado para Campo Grande.

Ação entra na fase final

Superadas as questões processuais, o juízo determinou a organização das alegações finais, última manifestação da acusação e das defesas antes da sentença.

A ordem de apresentação foi corrigida para garantir que a Petrobras, como assistente da acusação, se manifeste antes dos advogados dos réus.

A Justiça Eleitoral também aguarda pareceres do Ministério Público e da estatal sobre o pedido apresentado pela família de um réu falecido. Os familiares solicitam a liberação de bens que permanecem bloqueados.

Depois dessas manifestações, o processo deverá voltar ao magistrado para análise dos pedidos pendentes e posterior sentença.