Campo Grande (MS), Sábado, 28 de Junho de 2025
Economia / Justiça
Governo avalia acionar STF para reverter decisão do Congresso que derrubou aumento do IOF
AGU analisa se Congresso extrapolou prerrogativas ao anular decreto presidencial; oposição alerta para crise entre os Poderes
27/06/2025
21:10
DA REDAÇÃO
©REPRODUÇÃO
O governo federal estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a derrubada do decreto presidencial que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida foi suspensa nesta sexta-feira (27), por decisão do Congresso Nacional, que publicou decreto legislativo assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com efeito imediato.
Com isso, a alíquota do IOF em compras de moeda estrangeira em espécie retorna de 3,5% para 1,1%, enquanto transações com cartões internacionais voltam a ser tributadas em 3,38% até 2025, com redução gradual prevista até 2028. Produtos como o VGBL (plano de previdência privada), que tinham passado a ser tributados, voltam a ficar isentos.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a Advocacia-Geral da União (AGU) está avaliando se o Congresso extrapolou suas atribuições constitucionais ao sustar o decreto, uma vez que a prerrogativa de regulamentar o IOF é do Executivo:
“O advogado-geral da União recebeu hoje a incumbência do presidente com a seguinte pergunta: ‘O decreto legislativo usurpa prerrogativas da Presidência da República? Se sim, recorra. Se não, vamos negociar’”, afirmou Haddad em entrevista à GloboNews.
O PSOL, por sua vez, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF pedindo a anulação do decreto legislativo. O partido argumenta que o Congresso agiu sem apresentar violação constitucional por parte do Executivo:
“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso extrapolou os contornos da Constituição”, diz trecho da ação.
Para parlamentares da oposição, o eventual recurso do governo ao STF poderia gerar uma crise institucional. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi enfático:
“O governo, ao recorrer ao STF como se propõe, cria uma crise institucional séria por desrespeitar o Congresso Nacional, que representa a população, e coloca o governo federal, provavelmente o STF, contra o Congresso e contra a população.”
Apesar da derrubada do decreto, a Medida Provisória (MP) que prevê outros aumentos de tributos segue válida e precisa ser votada pelo Congresso. Com ela, o governo pretende arrecadar R$ 30 bilhões até 2026, por meio de:
Cobrança de IR sobre Letras de Crédito Imobiliário e do Agronegócio (LCIs e LCAs);
Aumento do IR sobre os juros sobre capital próprio (JCP);
Elevação da tributação sobre apostas online (as chamadas "bets").
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