O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Secretaria Judiciária da Corte encaminhe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública toda a documentação necessária para a formalização do pedido de extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), com base no Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Estados Unidos.

Ramagem foi condenado a 16 anos e 1 mês de prisão por participação na trama golpista investigada pelo STF. O processo transitou em julgado em 25 de novembro, mas, segundo as investigações, o parlamentar deixou o país antes do cumprimento da pena.

Determinações do STF

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu que:

• A Secretaria Judiciária do STF deve remeter ao Ministério da Justiça os documentos necessários para o pedido de extradição;

• A documentação deve conter, conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração):

  • local, data, natureza e circunstâncias do crime;

  • identidade completa do extraditando;

  • cópia dos textos legais sobre o crime, competência, pena e prescrição;

• Todo o material deve ser enviado no original em português, com tradução oficial para o inglês, idioma oficial dos Estados Unidos;

• Os documentos devem ser acompanhados do formulário oficial de pedido de extradição, disponível no site do Ministério da Justiça, devidamente preenchido.

Investigação sobre a fuga

A Polícia Federal (PF) investiga como Alexandre Ramagem conseguiu sair do Brasil de forma clandestina. A principal suspeita é que ele tenha deixado o país pela Guiana, sem passar por controle migratório, e seguido posteriormente para Miami, nos Estados Unidos, onde estaria desde setembro deste ano.

No último sábado (13/12), a PF cumpriu, em Manaus (AM), um mandado de prisão contra Celso Rodrigo de Mello, filho do garimpeiro Rodrigo Cataratas, no âmbito da investigação que apura a fuga do deputado. A operação foi autorizada pelo próprio ministro Alexandre de Moraes.

Confirmação da rota

Os detalhes da rota foram confirmados pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, em conversa com jornalistas nesta segunda-feira (15/12).

“A rota de fuga já parece clara: via Guiana, saindo clandestinamente, sem passar por qualquer ponto de fiscalização. Em seguida, saiu de Georgetown para Miami”, afirmou Andrei Rodrigues.

Segundo a PF, Ramagem deixou o Brasil após viajar para Boa Vista (RR) e, de forma clandestina, seguiu para a capital da Guiana, de onde embarcou para os Estados Unidos.

Medidas cautelares

Alexandre Ramagem possui passaporte diplomático válido até 2027. No início de dezembro, o STF determinou o bloqueio do salário parlamentar e da cota parlamentar do deputado federal, como parte das medidas adotadas após a condenação definitiva.

Contexto

O pedido de extradição representa um novo desdobramento nos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado investigada pelo STF, reforçando a atuação da Corte no cumprimento das condenações e na responsabilização dos envolvidos, inclusive daqueles que deixaram o país após decisão definitiva da Justiça.