O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17/12) o Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), que altera os critérios de fixação e progressão de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, cometidos no contexto dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dezenas de réus já condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A matéria foi aprovada por 48 votos favoráveis e 25 contrários, consolidando uma derrota significativa para o governo Lula e uma vitória política para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O texto segue agora para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já sinalizou possibilidade de veto.

Governo sofre dois reveses no mesmo dia

Mais cedo, o projeto havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 17 votos a 7, após um acordo político costurado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), sem consulta prévia ao Planalto nem à base governista.

O acordo previa a votação acelerada da Dosimetria em troca da inclusão na pauta do PLP 128/2025, que trata do corte de benefícios fiscais, considerado estratégico pelo governo para o equilíbrio das contas públicas em 2026.

A articulação gerou forte reação interna. MDB e PSD abandonaram a votação na CCJ em protesto. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) classificou o acordo como uma “farsa”, enquanto o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), reclamou publicamente da ausência de líderes governistas durante a sessão.

Planalto nega aval e promete reação

Sem conhecimento prévio do acordo, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o Planalto não autorizou a tramitação acelerada do projeto.

“Quem atentou contra a democracia tem de pagar por seus crimes. Além disso, o projeto aprovado na Câmara beneficiava condenados por vários outros crimes”, declarou a ministra, indicando resistência do governo à sanção da proposta.

Emenda de Moro e disputa sobre retorno à Câmara

O relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), acolheu uma única emenda, apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), para restringir a aplicação da Dosimetria exclusivamente aos crimes ligados ao 8 de Janeiro, afastando o risco de benefício a outros tipos penais.

A oposição sustentou que a mudança foi meramente redacional, o que permitiu que o texto não retornasse à Câmara dos Deputados. Governistas, no entanto, defenderam que se tratava de emenda de mérito, o que exigiria nova análise dos deputados.

A tese governista foi derrotada em plenário, abrindo caminho para judicialização do tema no STF.

Vitória política de Davi Alcolumbre

A aprovação consolidou o protagonismo de Davi Alcolumbre, que desde antes da votação na Câmara se comprometeu publicamente com a tramitação do projeto, defendendo a “modernização da legislação sobre crimes contra as instituições democráticas”.

A relação entre Lula e Alcolumbre segue tensionada desde que o presidente optou por indicar Jorge Messias ao STF, frustrando expectativas do Senado em torno do nome de Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O acordo articulado por Jaques Wagner foi interpretado nos bastidores como um gesto de reaproximação com Alcolumbre, após o desgaste político entre ambos.

O que muda com a Dosimetria

O texto aprovado estabelece mudanças relevantes na aplicação das penas:

• Fim da soma automática de penas em condenações por mais de um crime contra o Estado Democrático de Direito, prevalecendo apenas a pena mais grave;

• Redução de até dois terços da pena quando o crime for cometido em contexto de multidão, desde que o réu não seja líder, financiador ou organizador;

• Progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena, mesmo em casos de reincidência;

• Aplicação exclusiva aos crimes ligados ao 8 de Janeiro, conforme ajuste feito no Senado.

Impacto direto para Bolsonaro

Segundo estimativas discutidas durante a tramitação, caso o projeto seja sancionado, Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, poderá ter o tempo em regime fechado reduzido para cerca de três anos, com progressão acelerada.

Próximos passos

Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para:

• Sanção ou veto do presidente Lula;

• Possível judicialização no STF, diante da controvérsia sobre o processo legislativo;

• Debate político ampliado sobre responsabilização penal pelos atos golpistas.

A decisão final deve ocorrer nos próximos dias e promete repercussão intensa no cenário político e jurídico nacional.